O Supremo Tribunal Federal vedou a transferência de agentes notariais para serventias de maior rentabilidade sem concurso público e considerou nulas todas as remoções ocorridas desde 2004.
Em julgamento na tarde desta quarta-feira, os ministros consideraram inconstitucional o artigo 299 da lei estadual 14.351, de 2004, que estabeleceu critérios para essa remoção sem concurso.
O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, não levou em consideração nem os argumentos da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) sobre a boa fé e qualidade do serviço prestado pelos cartorários transferidos.
“O artigo foi vetado pelo governador à época (Roberto Requião) que atentou para a inconstitucionalidade. Mesmo assim, o veto foi derrubado. Quem investiu nessas remoções, o fez sabendo desse risco”, disse o ministro.
O STF considerou, no entanto, legais todos os atos desses agentes notarias no período, “uma vez que o serviço público foi, de fato, prestado”.
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