A maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta terça-feira, 23, pela condenação do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão em regime fechado e à perda do mandato na Câmara. Ele é acusado de lavagem de dinheiro devido a movimentações bancárias de US$ 15 milhões entre 1998 e 2006 em contas na ilha de Jersey, paraíso fiscal localizado no Canal da Mancha.
A maioria dos ministros seguiu a indicação Edson Fachin, que considerou a lavagem de dinheiro um crime de “natureza permanente”, o que deve ter reflexo em futuras condenações da Operação Lava Jato, já que muitos dos políticos envolvidos no esquema de corrupção da Petrobras são também acusados desse crime. Antes desse entendimento, o crime de lavagem prescrevia em dez anos.
Além de Fachin, votaram a favor da condenação de Maluf os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. O único que votou pela absolvição de Maluf foi o ministro Marco Aurélio Mello, que considerou que o crime imputado a Maluf já perdeu a validade. “Eu votei pela prescrição. Não pensem que eu ‘malufei'”, declarou Marco Aurélio.
“Dinheiro público que foi desviado é dinheiro que não vai para a educação, não vai para a saúde, é dinheiro que não salva vidas. Punir esse tipo de delinquência é um marco da reestruturação do País. Ninguém deve ser punido para ser exemplo, somente se houver provas, e nesse caso há”, disse Barroso.
Recursos desviados
A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusa Maluf de ter desviado de recursos de obras tocadas pelo Consórcio Águas Espraiadas, formado pelas construtoras OAS e Mendes Júnior e responsável por obras viárias em São Paulo. O desvio de recursos públicos de Maluf à frente da Prefeitura de São Paulo teria gerado prejuízo ao erário de cerca de US$ 1 bilhão.
Em conluio com seus parentes, Maluf teria ocultado e dissimulado a origem e natureza de recursos ilícitos por meio de transferência de valores envolvendo contas bancárias de fundos de investimentos.
A ação penal foi aberta em setembro de 2011 contra 11 acusados, entre eles Paulo Maluf e familiares. Somente o processo contra Maluf continua no Supremo, enquanto parentes passaram a responder na Justiça comum. Todos negam envolvimento no esquema.
No processo, os advogados de Maluf argumentaram que a ação não procede porque a acusação é de um suposto crime cometido antes de entrar em vigor a Lei da Lavagem de Dinheiro, que estabelece as punições para crimes do gênero. A lei foi editada em 1998.