O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou a apreciação do processo que questiona a Lei da Anistia (6.683/79), que seria incluído na pauta de hoje. Ainda que haja número mínimo de ministros presentes exigido por lei (oito) para exame de assunto relativo à Constituição, a Corte protelou a análise por causa da “importância e complexidade da questão”, o que, de acordo com o Supremo, torna recomendável o julgamento com quórum completo.
Ainda não existe previsão quanto a uma nova data para a análise. A Lei da Anistia, que fez 30 anos em agosto, é contestada no STF pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O relator da ação é o ministro Eros Grau. A OAB refuta o artigo 1.º da lei, pleiteando uma interpretação mais clara do que foi concebido como perdão aos crimes conexos “de qualquer natureza” quando se referem às violações políticas ou realizadas por motivo político.
Segundo a OAB, a regra “estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime” e, nessa ideia, o perdão não deveria chegar aos responsáveis por crimes comuns cometidos por agentes públicos denunciados por assassinato, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor, contra adversários do golpe militar.
