São Paulo não foi informado sobre eventual intenção do governo federal de flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para concessão de incentivos tributários por parte da União em troca da revisão na dívida dos estados. Questionado sobre o tema, o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, diz desconhecer qualquer proposta que amplie a mobilidade do governo para gastar com incentivos fiscais dentro da LRF.
“Não tenho conhecimento. Não fui consultado”, disse nesta sexta em São Paulo durante seminário sobre guerra fiscal. Ainda assim, Calabi defende que qualquer alteração nessa lei deva ser muito cuidadosa e avaliada de modo a manter o “equilíbrio macroeconômico e o processo de estabilização da economia brasileira”.
Ao mesmo tempo, o secretário apoia a revisão do endividamento dos estados que vem sendo discutida também no Congresso. O pacto firmado nos anos 90 com a União prevê a correção da dívida pelo IGP-DI acrescido de juros de 6% ou 9%. O governo estaria propondo a troca do IGP-DI pela Selic como indexador. Mas Calabi defende o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como “um indexador mais adequado.”
Ontem, a Agência Estado informou que os 27 Estados brasileiros não querem a Selic como indexador de suas dívidas, mas simpatizam com a ideia de usar o juro básico da economia como teto para o custo das dívidas estaduais.
“O objetivo (de toda a discussão sobre o endividamento) é manter o equilíbrio fiscal. Se houver uma possibilidade de reduzir essa dívida, que seja compatível com as finanças federais, isso está no espírito, mas temos que pensar no impacto que isso significa.”
Segundo ele, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) defende o uso da Selic como teto, pois um custo formado pela variação do IGP-DI mais 9% de juros acaba levando os Estados a financiar a União, uma vez que a Selic é usada pelo governo federal para se financiar.
O secretário diz que o mais importante na discussão é a taxa de juros a ser adotada para a dívida. Ele apoia o projeto que o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) apresentou ao Senado e que estabelece que o juro praticado pelo governo para financiar os estados deveria ser o mesmo praticado para investimentos privados, via BNDES, ou seja, a TJLP(6%).
Outra discussão tem a ver com o quanto os estados comprometem da receita líquida para pagamento do custo da dívida. Hoje essa fatia varia entre 11,5% e 15% da receita líquida. A proposta de Dornelles prevê apenas 9%, desde que o restante seja usado em investimentos. “Sou super favorável à redução”, diz, lembrando que São Paulo usa 13% de sua receita líquida com encargos da dívida, equivalente a R$ 12 bilhões.