Em meio a críticas de senadores, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, fez nesta terça-feira, 27, uma defesa da mudança do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o BC. Além disso, afirmou que a ideia de permitir que qualquer pessoa faça parte do conselho deliberativo do órgão foi dele – e não do governo de Jair Bolsonaro.
A medida provisória (MP) 893, editada na semana passada pelo governo Bolsonaro, muda o nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e coloca o órgão dentro da estrutura do BC. Um dos pontos da MP criticados hoje pelos senadores é o que permite que o conselho deliberativo da UIF seja formado por qualquer cidadão com “reputação ilibada” e com conhecimentos em matéria de prevenção a crimes financeiros. O receio é de que permitir a nomeação de qualquer pessoa, e não apenas de servidores, possa aumentar a influência política sobre o novo Coaf. As nomeações ficarão a cargo do presidente do BC.
“A MP é inconveniente, mal feita e trará problemas nos próximos anos”, atacou o senador José Serra, durante audiência pública com Campos Neto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. “Ela deixa para livre nomeação do presidente do BC. E (o presidente) poderá selecionar quaisquer pessoas, supostamente com reputação ilibada e conhecimento. O ideal seria recusar a MP integralmente”, acrescentou.
Campos Neto, no entanto, defendeu que a intenção não é politizar o Coaf. “Pelo contrário, é deixá-lo mais técnico”, afirmou aos senadores. O presidente do BC garantiu ainda que foi dele a ideia de abrir a nova UIF a pessoas de fora do governo. “Talvez a redação da MP não tenha sido a ideal, mas eu queria trazer pessoas de tecnologia”, afirmou. A visão é de que o Coaf precisa atualmente de membros mais ligados à área tecnológica. “O governo inclusive foi contra. A ideia foi minha. Não tem nada a ver a possibilidade de indicações políticas, até mesmo porque eu não tenho capacidade de fazer indicações políticas”, disse. De acordo com Campos Neto, o projeto de autonomia do BC, que também está em tramitação no Congresso, também permitirá o aprimoramento do próprio Coaf.
O órgão está no centro de uma das mais recentes crises do governo de Jair Bolsonaro. Em dezembro do ano passado, o jornal O Estado de S. Paulo revelou que um relatório do Coaf apontava para uma movimentação financeira “atípica” do ex-assessor parlamentar do hoje senador Flávio Bolsonaro (PSL) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Fabrício Queiroz. Segundo o relatório, Queiroz teria movimentado R$ 1,2 milhão em sua conta no período de um ano, entre janeiro de 2016 a 2017.
Com base neste documento, o Ministério Público do Rio abriu investigação para apurar a suspeita de ocorrência de “rachadinha” – prática em que o servidor repassa parte ou a totalidade de seu salário ao político responsável por sua nomeação. Queiroz e Flávio negam irregularidades.
Em junho deste ano, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, atendeu a um pedido da defesa de Flávio e suspendeu todos os processos judiciais que tramitam no País em que houve compartilhamento de dados da Receita Federal, do Coaf e do BC com o Ministério Público sem prévia autorização judicial. A decisão de Toffoli foi criticada pelo então presidente do Coaf, Roberto Leonel. Segundo ele, o sistema de combate ao crime de lavagem de dinheiro no País ficaria comprometido. Após as declarações, o governo decidiu reestruturar o Coaf.