Servidores do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgaram nota de repúdio ao economista Raul Velloso, da ARD Consultores Associados, que, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, os chamou de “xiitas” na interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em nota divulgada à imprensa, a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas (ANTC) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon) classificaram de desrespeitosas as declarações do consultor, que atua nos bastidores do TCU para que prefeitos e governadores obtenham decisão favorável em processo que discute a regularidade de operações financeiras feitas sem autorização do Ministério da Fazenda.
O TCU analisa as chamadas cessões de direitos creditórios, por meio das quais Estados e municípios antecipam recebíveis de dívida ativa com a venda de títulos ou cotas de fundos de investimento. Os investidores são remunerados com a receita futura, obtida da cobrança aos contribuintes em débito.
Como o jornal O Estado de S. Paulo mostrou na terça-feira (5), a área técnica do tribunal e o Ministério Público de Contas sustentam que essas operações se enquadram no conceito de operações de crédito, previsto na LRF. Sendo assim, só poderiam ser realizadas com prévia consulta à Fazenda e a devida análise dos limites de endividamento e pessoal. O principal argumento é que, a exemplo de empréstimos e financiamentos clássicos, as operações pressupõem obrigação financeira e comprometem o caixa de gestões futuras.
Para Estados e municípios, não há a necessidade de passar pelo crivo da Fazenda. As operações seriam simples vendas de ativos e o risco do negócio seria do investidor, pois ele não teria garantias. O processo, ainda não julgado, tramita em sigilo no TCU, sob relatoria do ministro Walton Alencar.
Em entrevista publicada na quarta-feira (6), Velloso disse que os técnicos do tribunal interpretam a lei de forma “equivocada” e que o mecanismo não é apenas “legal”, como “válido e correto”. “Os técnicos do TCU estão sendo xiitas. A interpretação está sendo jurídica, não econômica. A LRF não foi feita para impedir todo e qualquer procedimento, mas para evitar abusos”, comentou o consultor.
‘Desrespeito’
Na nota, as duas entidades representativas alegam ser “antidemocrática a tentativa de desqualificar a atuação e gerar constrangimento aos auditores e aos procuradores do MP de Contas, que exercem papel constitucional e manifestam suas opiniões com técnica e isenção”.
Segundo a nota, não há razão para “desrespeito” e “destempero”, pois os processos não norteados pelos princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, continua a entidade, as críticas de que a análise deve ser econômica, e não jurídica, revelam desconhecimento da lei.
Velloso é sócio da ARD Consultores Associados, que presta consultoria a empresas privadas, e se reuniu com o ministro Walton para apresentar argumentos em favor de estados e municípios. Caberá ao relator elaborar voto, com base nos pareceres técnicos, e levar proposta de decisão ao plenário.
Questionado por telefone, Velloso não respondeu se foi contratado por alguma das partes interessadas para atuar no processo. Irritado, interrompeu o telefonema. O consultor disse que não responderia à nota de repúdio, pois não teve acesso a ela.
Os governos de Minas e São Paulo já captaram quase R$ 1 bilhão, no ano passado, por meio das chamadas cessões de direitos creditórios. Não houve consulta ao Ministério da Fazenda. As prefeituras de São Paulo e Belo Horizonte também preparam operações semelhantes. Bancos públicos e privados, que atuam como parceiros nas captações, também têm expectativa no julgamento do TCU, sem previsão para ocorrer.