O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a funcionários públicos federais dos ex-territórios do Amapá e de Roraima optar por fazer parte do quadro do funcionalismo público da União. A estimativa é que até 6 mil trabalhadores possam fazer tal mudança, num impacto previsto de R$ 300 milhões para os cofres públicos federais. Após a votação em dois turnos, a emenda constitucional deve ser promulgada até a próxima semana, em sessão conjunta do Congresso.
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos entusiastas da matéria e ex-governador de Roraima, disse que a PEC é necessária para abrir a possibilidade aos servidores de fazer parte do quadro do serviço público federal. De acordo com Jucá, apesar da previsão na Constituição de 1988 de que os servidores dos ex-territórios seriam absorvidos pela União, funcionários não foram enquadrados dessa forma por não terem requerido ou por falha dos respectivos ex-territórios, cuja transição administrativa para Estados independentes durou cinco anos. “É melhor ter vínculo com a União do que com o Estado”, disse.
Ele afirmou que a matéria contou com o aval do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Perguntado sobre o potencial impacto orçamentário para os cofres do governo federal, Jucá disse que a PEC é uma questão de justiça. “O governo não pode tolher os direitos das pessoas”, destacou.