O relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, senador Wellington Fagundes (PR-MT), afirmou nesta quinta-feira, 14, que será “desafiador” o cumprimento da nova meta fiscal enviada pelo governo, de déficit primário de R$ 139 bilhões. O senador fez as considerações durante a leitura do relatório em reunião da Comissão Mista de Orçamento (CMO) em que manifesta posição favorável à proposta. A votação deve ocorrer após a discussão da matéria entre deputados e senadores.
“Decidimos acolher a proposta de R$ 139 bilhões de déficit. Apesar da preocupação que a magnitude do déficit traz, buscamos realismo nas contas públicas”, justificou Fagundes. “Entendemos que será desafiador até mesmo limitar o déficit à meta proposta. Por isso, incorporamos limitação de despesas primárias constantes da PEC do teto de gastos”, acrescentou o senador.
O relator do PLDO ainda reforçou que o governo não poderá incluir no texto previsão de receitas com tributos que não estejam já aprovados pelo Congresso Nacional. Ressaltou também que não foi ele quem incluiu no relatório a previsão de receitas com a CPMF. Em um dos anexos, o imposto do cheque consta com uma previsão de arrecadação potencial de R$ 33,24 bilhões no ano que vem. “A CPMF se mostra inoportuna diante do momento político e social que vivemos”, opinou o relator.
Segundo Fagundes, a sugestão da CMPF vem do relatório anterior, apresentado ainda durante o governo da presidente afastada Dilma Rousseff. “O governo (de Michel Temer) concordou perfeitamente com isso, no nosso relatório está claro que o governo não poderá, ao enviar para a comissão a peça, usar de nenhum imposto que tenha necessidade de aprovação do Congresso e que não tenha sido aprovado”, afirmou.
Nesse sentido, o senador destacou que a possibilidade de CPMF no Orçamento de 2017 “está extirpada” – pelo menos enquanto o governo não conseguir aprovar a PEC que trata do assunto.
Fagundes também confirmou que o aumento dos gastos com emendas impositivas de bancada está condicionado a um esforço fiscal maior do que o previsto, seja com receitas ou cortes de despesas maiores. Em seu relatório, protocolado na noite de domingo, 10, o relator havia proposto a elevação em cerca de R$ 1,6 bilhão no pagamento dessas emendas no ano que vem, conforme revelou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado.
Na terça-feira passada, 12, Fagundes recuou da proposta. No novo parecer, esse aumento só ocorrerá se a receita surpreender ou se as despesas forem reduzidas acima do previsto. Ele também modificou a fórmula de correção estimada inicialmente em R$ 800 milhões nos recursos utilizados pelo governo para compensar a desoneração do ICMS das exportações, prevista na Lei Kandir. Pelo acerto, o reajuste do fundo de exportação no próximo ano será, no mínimo, pela inflação de 2016.
