| Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado |
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| Osmar Dias: autor do projeto. continua após a publicidade |
O projeto de resolução do senador Osmar Dias (PDT-PR) que põe fim à multa de R$ 5 milhões por mês ao Paraná relativa ao não-pagamento de precatórios do extinto Banestado será o primeiro item da pauta de votações da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) da próxima terça-feira, 8.
Na reunião de ontem, o presidente da comissão, Aloizio Mercadante (PT-SP), aprovou análise do relatório do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) ao projeto, marcando para a próxima reunião a votação do relatório.
?É um passo importante para o Paraná. Há um compromisso assumido pelo presidente da CAE de votarmos a matéria já na próxima semana?, comentou Osmar.
A resolução apresentada por Osmar Dias considera ilegal a cobrança da multa ao Paraná e cumpre a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque revoga os incisos 7.º e 8.º do artigo 2.º da Resolução 98/98 incluídos pela resolução 47/2007, aprovada no Senado em dezembro passado e rejeitada pela União.
O texto aprovado no fim do ano foi considerado inconstitucional porque transferia à União a responsabilidade do pagamento dos títulos devidos ao Itaú a partir do desconto de repasses dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios que emitiram os precatórios.
| Foto: Márcia Kalume/Agência Senado |
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| Mercadante: presidente da CAE. |
Apesar de o projeto de resolução estar na pauta da próxima semana da CAE, dificilmente o Paraná ficará livre da multa antes do recesso parlamentar, previsto para ter início no próximo dia 15.
?É difícil prever quando a matéria chegará ao plenário, porque esse fim de semestre está bastante complicado. A tendência maior é que aprovar na CAE e ir a plenário no início do próximo semestre, em agosto?, reconheceu Osmar. ?Mas a aprovação na CAE é um passo muito importante, pois é uma comissão técnica e a tendência é que seu parecer seja respeitado no plenário?, comemora.
Com a resolução aprovada, o Paraná deixará de pagar a multa mensal de R$ 5 milhões até então aplicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) pelo não recolhimento dos valores dos precatórios dos estados de Santa Catarina, Paraná e Alagoas e dos municípios de Osasco e Guarulhos ao Itaú.
O Paraná também terá ressarcidos mais de R$ 200 milhões já pagos da multa em valores corrigidos e estancada a dívida mobiliária que aumenta em R$ 1,5 bilhão pela inadimplência do Estado.