Na véspera do julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que pode recomendar ao Congresso a reprovação das contas do governo Dilma Rousseff, o Senado rejeitou nesta terça-feira, 6, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criaria a Instituição Fiscal Independente (IFI). A finalidade do órgão, vinculado ao Poder Legislativo, seria de acompanhar o cumprimento das metas fiscais do governo, aferindo a consistência das projeções orçamentárias e identificando o impacto fiscal de projetos apresentados por parlamentares.
O substitutivo à PEC recebeu 40 votos a favor, 19 contra e ainda houve duas abstenções. Para ser aprovada, ela teria que receber pelo menos 49 votos favoráveis. A rejeição da medida é um derrota política importante para o autor da proposta e presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele tinha a PEC como uma das suas principais bandeiras legislativas para o ano.
Na justificativa à proposta, Renan disse que a instituição não tinha competência para julgar as contas do governo ou regulamentar a política fiscal. Mais cedo, logo após se reunir para discutir a proposta com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, Renan havia defendido a IFI. “É um órgão que vai criar condições para que tenhamos uma avaliação fiscal, para evitar essa coisa que está sendo contestada agora no Tribunal de Contas. Esses avanços institucionais é que têm que ser preservados”, disse.
O órgão seria dirigido por um Conselho Diretor composto por três membros. O diretor-geral seria indicado pelo presidente do Congresso, hoje Renan, um segundo diretor ficaria a cargo da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e um terceiro, pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Os indicados, que precisariam ser brasileiros, teriam de ter reputação ilibada e serem detentores de notório saber nos temas atinentes à instituição, além de passar por sabatina pública e aprovação do Congresso.
O mandato dos membros do conselho seria de seis anos, sem direito à recondução. Os mandatos serão intercalados, cada um assume de dois em dois anos. No primeiro mandato, o diretor-geral terá seis anos, o segundo diretor, quatro e o terceiro, dois.
Parlamentares da base aliada e da oposição criticaram a proposta. O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a proposta era uma tentativa de evitar a adoção de políticas anticíclicas para retirar a economia de crise. O senador Roberto Requião (PMDB-PR) classificou a iniciativa de “absurdo completo” e afirmou que a medida levaria à precarização absoluta do Congresso. “É a tecnocracia se sobrepondo à política”, disse. “Não vejo sentido a essa instituição que vai se assemelhar em autonomia e independência ao Ministério Público e ao Judiciário”, considerou.
O relator da PEC, senador José Serra (PSDB-SP), disse que a proposta, que teria um quadro funcional de 38 funcionários e custo inicial de R$ 6 milhões, serviria para ajudar a melhorar a contabilidade do governo. “Considero a possibilidade de saber quanto custa cada coisa revolucionário, não subversivo”, disse.
O líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), chegou a sinalizar ser a favor da PEC. Ele destacou o fato de o texto prever a mensuração dos impactos de eventos fiscais relevantes, especialmente os decorrentes de decisões dos poderes da República, incluindo os custos das políticas monetária, creditícia e cambial.