Os senadores decidirão logo após o recesso parlamentar se aceitam fazer a primeira mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), em vigor há mais de oito anos.
Esta lei obriga os estados e os municípios a equilibrarem suas finanças, exigindo que eles limitem os gastos com pessoal e com dívidas, além de impor transparência nos gastos públicos.
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