O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), disse hoje (11) que o Senado deve votar, ainda nesta semana, requerimento de urgência para o projeto que cria as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Na prática, a aprovação da urgência permitirá que os senadores queimem etapas na apreciação da matéria.

continua após a publicidade

As novas regras deveriam ser aprovadas até dezembro passado, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou em 2010 a inconstitucionalidade da regra atual.

Como o Congresso não conseguiu cumprir a tarefa, o então presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, prorrogou em janeiro as regras antigas por mais cinco meses.

No Senado, as novas regras ainda precisam ser aprovadas e depois encaminhadas para votação na Câmara dos Deputados. Elas tramitam paralelamente em três comissões temáticas: a de Assuntos Econômicos (CAE), a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Desenvolvimento Regional (CDR).

continua após a publicidade

A urgência permitirá que o parecer do relator Walter Pinheiro (PT-BA), seja analisado diretamente em plenário e, depois de aprovado, submetido à análise da Câmara dos Deputados.

Antes, os senadores se reunirão na quarta-feira (13) com os governadores para debater os critérios da nova distribuição dos recursos do FPE. Uma vez aprovada a urgência de tramitação, o líder do governo disse que poderá ser aberto um tempo para qualquer alteração na proposta, a partir das observações apresentadas pelos gestores dos estados.

continua após a publicidade

Para amanhã (12), está prevista a votação, pelos senadores, do Projeto de Lei do Orçamento da União para 2013. Pimentel acredita que, já encerrada a fase de discussões, na semana passada, não cabe agora qualquer alteração ao texto já apreciado e votado pelos deputados.

“Pelo visto, será uma sessão tranquila. Não teremos matéria nova”, disse o líder. Ele destacou que, desde 1989, o Congresso votou a proposta orçamentária independentemente dos vetos posteriores a serem feitos pela Presidência da República.

O PSDB já decidiu que, uma vez votada a matéria, encaminhará ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de abertura de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

“Será um texto simples e sua elaboração está sob a responsabilidade do presidente do partido [Sérgio Guerra] com assessores”, disse o líder do partido no Senado, Aloysio Nunes (SP).