O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), fez nesta quarta-feira a leitura em plenário de todos os projetos de lei que alteram a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os parlamentares devem centrar as discussões no parecer do senador Walter Pinheiro (PT-BA).
Pela proposta de Pinheiro, a partir de 2013 o piso da arrecadação do fundo que será repassado aos Estados e ao Distrito Federal permanecerá idêntico ao deste ano. O excedente do que for recolhido via FPE, segundo o parecer, deverá ser rateado até o final de 2017, tendo como base dois critérios: proporcional a 50% da população de cada uma das unidades da federação e inversamente proporcional a 50% da renda domiciliar per capita, apurados, para os dois fatores, no ano imediatamente anterior. A partir de 2017, novo critério terá de ser aprovado por outra lei, caso contrário, a regra proposta pelo petista continuará em vigor.
O relator não tem descartado alterar de última hora sua proposta em plenário. “Se tiver ajustes para fazer pelo relator, só pode ser feito em plenário”, afirmou Pinheiro.
A adoção de novos critérios para o FPE está envolta em uma disputa jurídica. No dia 24 de janeiro, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deu mais 150 dias de prazo para o Congresso aprovar uma nova regra com o rateio dos recursos do fundo. Em 2010, o Supremo havia considerado a atual fórmula de distribuição de recursos ilegal e deu prazo até o final de 2012 para que o Congresso aprovasse uma nova lei – o que não foi feito. Se a proposta for aprovada, a matéria tem de ser ainda apreciada pela Câmara dos Deputados.