Projeto aprovado hoje pelo Senado limita o aumento do gasto com pessoal e encargos sociais da União em 2,5% ao ano, mais a inflação. Este índice valerá, de acordo com a proposta, entre 2010 e 2019. O texto teve o apoio da unanimidade dos senadores e ainda precisa passar pela análise da Câmara dos Deputados antes de ser levado à sanção.
O projeto foi aprovado pelo Senado com apoio da oposição, que aproveitou a votação para criticar “o aumento desenfreado das contas públicas”, segundo disse o senador Álvaro Dias (PSDB-PR). “O projeto é importante porque fixa limite para custeio da máquina pública”, endossou Romero Jucá (PMDB-RR), autor do projeto em tramitação na Casa desde 2007.
Para cálculo do limite previsto na proposta, devem ser excluídas as transferências constitucionais para pagamento de pessoal do Distrito Federal (educação, saúde e segurança), assim como as despesas decorrentes do cumprimento de sentenças judiciais (passivos trabalhistas).
A proposta ressalva ainda que as despesas correspondentes aos impactos derivados de reestruturação de carreiras e de reajustes salariais concedidos até 31 de dezembro de 2009 não contarão no cálculo. Nos casos em que houver substituição de mão de obra terceirizada existente em 31 de dezembro de 2009 por servidor concursado, também não será contato no cálculo. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) observa que, como a Câmara dos Deputados só deve aprovar o projeto no próximo ano, as ressalvas consideradas até 2009 devem ser reajustadas para 31 de dezembro de 2010.
O relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi o então senador Edison Lobão (PMDB-MA), atual ministro de Minas e Energia. No relatório, Lobão observa que a contenção de gastos correntes do governo federal aumenta a capacidade de investimentos públicos “e, desse modo, pode contribuir para a superação de restrições na área de infraestrutura”.
“A medida reforça a percepção dos agentes econômicos sobre a continuidade da gestão responsável das finanças públicas e das reformas necessárias à retomada do crescimento sustentável, com reflexos positivos nos influxos de capitais estrangeiros (diminuição do risco país) e maiores possibilidades de expansão da economia”, completa o ex-senador.
De acordo com o relatório do projeto, o crescimento real anual da folha de pessoal da União entre 1995-2006 situou-se em 3,17%. Em 2007, quando o governo lançou o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), foi enviado ao Congresso um projeto de lei que fixava o limite de expansão da folha em 1,5%. O projeto, no entanto, não andou.