O Senado aprovou hoje (27) projeto que amplia as penas para quem submeter crianças ou adolescentes à prostituição ou exploração sexual infantil. O projeto também responsabiliza criminalmente gerentes, proprietários ou responsáveis pelo local onde ocorrer a exploração com as mesmas penas aplicadas a quem comete o crime.
A legislação atual, por meio do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), prevê pena de reclusão de 4 a 10 anos, além de multa, para quem cometer os crimes de exploração sexual de menores. O projeto aumenta a pena para 6 a 12 anos e multa. Também altera o ECA ao responsabilizar os donos e responsáveis por estabelecimentos.
Como o projeto foi aprovado em caráter terminativo pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), segue para análise da Câmara se não houver recurso para votação em plenário.
O projeto estabelece colaboração com a União, Estados e municípios para campanhas institucionais e educativas periódicas sobre o tema exploração sexual de menores.
Determina ainda que as iniciativas públicas e privadas que contribuam no combate à exploração sexual de crianças e adolescentes sejam reconhecidos com um selo indicativo.
Pelo texto, a Política Nacional de Turismo terá que incluir as crianças e adolescentes na ressalva que faz sobre a prevenção e combate das atividades turísticas relacionadas aos abusos de natureza sexual no país.
Autor do projeto, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que fez um apelo à presidente Dilma Rousseff para incluir as mudanças em políticas do governo federal –ao afirmar que a Câmara não coloca os projetos aprovados pelo Senado para tramitar na Casa.
“Não temos expectativas de que esse projeto tramite na Câmara, por isso falei com a presidente. O nosso modelo bicameral precisa ser modificado.” Segundo Renan, a Unicef aponta que cerca de 1 milhão de crianças entram anualmente para o mercado de exploração sexual –10% delas distribuídas entre Brasil, Filipinas e Taiwan.
Relator do projeto, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) afirmou que a violência sexual contra crianças e adolescentes, por ser “ilegal clandestina e silenciosa”, dificulta a responsabilização dos agressores.
“Principalmente quando há a conivência de donos de estabelecimentos. Essa exploração é, no mínimo, cruel e merece ser combatida de todas as formas possíveis.”