Com a prisão temporária de cinco conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), nesta quarta-feira, 29, a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon) avalia adotar medidas judiciais para garantir a atuação dos conselheiros substitutos na corte de contas fluminense.
Cada tribunal de contas estadual tem uma regra sobre o número de conselheiros substitutos. No caso do Rio, são três substitutos. Atualmente, a corte de contas tem uma regra que permite apenas um conselheiro substituto assumir o cargo de conselheiro.
A entidade aguarda definição da presidência do TCE-RJ na sessão da próxima terça-feira, dia 4 de abril, para decidir se serão ocupados os cargos vagos. Com isso, na prática, enquanto os cinco conselheiros permanecerem presos, a corte de contas ficará travada. As prisões temporárias têm prazo de cinco dias, podendo ser prorrogadas por mais cinco dias ou até mesmo convertidas em prisão preventiva.
A sessão prevista para esta quarta-feira, no TCE-RJ, por exemplo, foi suspensa por falta de quórum – lei complementar prevê número mínimo de quatro conselheiros para a realização da sessão.
Concurso
Diferentemente dos conselheiros, que são nomeados por indicação política, os substitutos são concursados. Eles têm suas atribuições previstas na Constituição, que inclui não apenas substituir os conselheiros como também julgar os processos nas cortes estaduais, tal qual seus pares indicados politicamente.
Na prática, porém, a situação dos “conselheiros concursados” nos tribunais estaduais é considerada mais precária do que a dos conselheiros, e a categoria reivindica há anos uma distribuição igualitária de processos e uma melhor infraestrutura para atuar.
Em nota divulgada nesta quarta, o presidente da Audicon, Marcos Bemquerer, afirmou que a entidade defende as apurações envolvendo os integrantes do TCE-RJ e reitera a importância dos substitutos.
Apesar de a carreira ser prevista desde 1988, o próprio TCE-RJ só fez concurso público para os cargos de conselheiros substitutos no ano passado.
Antes disso, em 2012, a Audicon entrou com duas ações no Tribunal de Justiça do Rio para que fosse nomeado um conselheiro substituto em vez de Domingos Brazão, atual vice-presidente do TCE-RJ e que foi detido temporariamente nesta quarta.
Na ocasião, o pedido foi negado e Domingos Brazão, que não tem curso superior, assumiu o cargo. Para fazer o concurso para conselheiro substituto é preciso ter formação em um dos seguintes cursos: Direito, Economia, Ciências Contábeis ou Ciências Sociais.
Conselho Nacional
Enquanto os “conselheiros concursados” reivindicam suas demandas, o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Valdecir Pascoal, defendeu ontem a criação de um Conselho Nacional para os Tribunais de Contas.
A entidade defende a criação do órgão por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). “Esse conselho teria a responsabilidade de zelar pela Constituição. Hoje, é difícil para a Corregedoria dos Tribunais de Contas fazer esse trabalho, em função da proximidade dos membros com o Poder Executivo”, afirmou.
Pascoal classificou de “gravíssima” a situação do Tribunal de Contas do Rio e afirmou que é preciso aprimorar a seleção de conselheiros desses tribunais nos Estados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.