Acabou neste início de tarde de terça-feira, 3, a reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em Brasília. O encontro contou com a presença do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, que apresentou uma proposta de extinguir os incentivos fiscais em vigor concedidos sem a aprovação do Confaz, conforme antecipou ontem o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado. A medida foi bem recebida pelos secretários de Fazenda, que decidiram levá-la a um grupo de trabalho do conselho.
Antes da reunião do Confaz, os secretários de Fazenda se reuniram para discutir a utilização de juros simples nas dívidas estaduais durante reunião do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz). Segundo o presidente do Conselho, André Horta, já há um entendimento de que o Supremo Tribunal Federal (STF) não será a favor da utilização de juros simples para o cálculo da dívida e, então, irão propor à Fazenda que o alongamento das dívidas com a União que está no Projeto de Lei 257 seja estendido a outras dívidas dos entes com o governo federal, como, por exemplo, os passivos referentes à Copa do Mundo de 2014. “Queremos que dívidas de outra natureza sejam contempladas”, disse o presidente do Consefaz.
Segundo Horta, outro consenso que será levado à Fazenda são três contrapartidas iniciais como a definição do que é despesa corrente, inclusive a de pessoal, a limitação de gasto com pessoal, com o compromisso de não aumentar essa despesa por dois anos, e a limitação da despesa corrente. “Esse é um consenso e queremos conversar com a Fazenda sobre isso e queremos saber quando poderemos discutir esse tema, já que o Supremo deu 60 dias para chegarmos a um acordo”, afirmou o secretário.
Na proposta apresentada pela Fazenda para os benefícios fiscais, o governo federal quer garantir que os Estados cumpram sua parte para combater a insegurança jurídica. Os entes da federação que desobedecerem o acordo ficarão proibidos de realizar novas operações de crédito, receber repasses voluntários da União e há a possibilidade de autuação criminal de gestores. Na avaliação de André Horta, o governo apresentou contrapartidas mais duras.
Caso aceitem a proposta da Fazenda, os Estados precisarão revelar os benefícios em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), cancelar as multas a empresas beneficiárias de outros entes e, caso queiram, restabelecer os benefícios por prazos determinados. Os entes da federação poderão manter os benefícios fiscais estaduais para a indústria por 15 anos, para portos e aeroportos por 8 anos e os incentivos comerciais, considerados por Dyogo como os mais “danosos” por apenas 3 anos.
O objetivo da Fazenda é reduzir a insegurança jurídica para as companhias que usufruem e que já investiram no interior do País. Na avaliação do secretário, os Estados têm adotado autuações e alguns benefícios são concedidos em determinados entes da federação e não tem seus créditos validados em outros. Cálculos usados preliminarmente pelo governo mostram que a concessão de incentivos fiscais pelos governos estaduais é da ordem de R$ 60 bilhões por ano.
Durante a reunião, o Confaz aprovou ainda o convênio 31. A medida permite a abertura de um fundo com 10% dos benefícios fiscais estaduais para cada ente da federação com a intenção de reequilibrar as contas estaduais. De acordo com Horta, cada Estado vai criar seu cálculo e seu fundo. “Todos os benefícios serão atendidos e quanto mais abrangente for a medida, melhor”, disse ao Broadcast. Os Estados do Norte assinaram o convênio, mas não criarão o fundo porque já possuem mecanismo semelhante. No Rio Grande do Norte, por exemplo, Horta estima que o fundo possa receber R$ 80 milhões por ano.