O relator da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009, no valor previsto de R$ 20,3 bilhões, deputado Nereu Moura (PMDB), disse ontem que se o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar a regulamentação da Emenda Constitucional 29, o governo estadual terá que aumentar em mais R$ 300 milhões a dotação para a área de saúde no orçamento do próximo ano.
No parecer ao projeto de LDO que apresentou na Comissão de Orçamento, Moura não está considerando as novas regras da aplicação dos recursos, que impede os governos de contabilizar como gastos em saúde as despesas com assistência médica dos servidores, a maioria das ações de saneamento e o programa Leite das Crianças.
A regulamentação define quais são as despesas que podem ser creditadas dentro dos 12% sobre a receita líquida que os estados devem investir em saúde. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, que incluiu a criação da Contribuição Social sobre Saúde (CSS), provocando seu retorno ao Senado para uma nova votação.
Moura disse que, enquanto o presidente Lula não sancionar a regulamentação, prevalecem as normas atuais e não há necessidade de adequar a proposta formulada pelo governo.
De acordo com o deputado, se a CSS passar no Senado, o presidente Lula vai sancionar a lei e o governo estadual terá que fazer um redirecionamento de recursos. Mas essa adequação poderá ser feita na lei orçamentária, que chega à Assembléia Legislativa no segundo semestre.
A LDO é mais enxuta e estabelece apenas a previsão de despesas e de receitas e o planejamento do governo. No orçamento, é que o governo detalha a distribuição dos recursos, explicou Moura, que fez um substitutivo acolhendo apenas dez emendas de plenário.
Este ano, entretanto, o governo mandou junto com a LDO o programa de obras previstas até 2010. A previsão de crescimento da arrecadação é de 12% em relação a este ano. O orçamento em vigor, em 2008, é de R$ 19,9 bilhões.
Distribuição
Na divisão dos recursos, o Ministério Público Estadual conseguiu preservar seus 3,9%, eliminando um dos pontos de atrito com o Executivo na votação do orçamento deste ano.
No ano passado, o governo restringiu a dotação da instituição a 2,6% e somente depois de uma briga judicial e muita negociação, a parcela de receita do MP foi elevada para 2,9%. Em 2009, o governo manteve o percentual e o Ministério Público Estadual terá R$ 311 milhões para cobrir suas despesas.
O Poder Legislativo continua com 5%, que divide com o Tribunal de Contas. Tradicionalmente, a Assembléia Legislativa fica com 3,1% e destina 2,9% ao Tribunal de Contas. O Judiciário, pelo segundo ano consecutivo, mantém 9% da receita líquida.
