O governador Roberto Requião sancionou ontem no Palácio Iguaçu a lei que cria o novo Código de Organização Judiciária do Estado. A lei significa uma reestruturação geral do Judiciário. A mudança mais importante é a estatização dos cartórios judiciais criados a partir de 1988, que foi incorporada ao texto final porque o atual modelo fere a Constituição Federal, já que resulta na cobrança de taxas judiciais inacessíveis à população de menor renda.
?O código é um avanço enorme e deve provocar uma queda nas taxas atualmente cobradas. Ninguém imaginava que se pudesse fazer um trabalho tão bom?, avaliou o governador, que sancionou o projeto ao lado do presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, Roberto Bacellar (um dos integrantes da comissão especial criada para analisar o projeto); do vice-governador Orlando Pessuti; e do chefe da Casa Civil, Caíto Quintana. A queda estimada das custas pode cair, de acordo com o governo, em até 10 vezes. Segundo Requião, com o novo Código do Judiciário, também haverá um aumento no número de juizes do Paraná (de 592 para 774) e de desembargadores (de 43 para 50).
Concurso
A lei também torna obrigatória a realização de concurso público para escrivães e auxiliares, que serão pagos pelos cofres do Estado – e não mais pelo dinheiro arrecadado com as custas judiciais. Segundo Caíto Quintana, os cartórios com titularidade vaga criados depois de 1988 terão os cargos de escrivães e auxiliares ocupados por meio de concursos públicos, que serão realizados no menor prazo possível. Os cartórios com titularidade ocupada serão estatizados gradualmente em duas situações, de acordo com o que prevê a lei: após a morte do titular ou a sua aposentadoria, aos 70 anos (idade limite para a aposentadoria de todo servidor público). Os cargos também serão preenchidos por concurso público.
O governador explicou que este modelo já é aplicado pelas justiças do Trabalho e Federal, onde o serviço é público e comandado por servidores do Estado. ?Se ocorrer como nesses tribunais, as taxas serão baixíssimas?, disse Requião. Mas não há data definida para a realização dos concursos. Este processo será conduzido pelo Tribunal de Justiça.
Consenso
De acordo com Requião, o texto final recebeu vetos feitos por meio de consenso com os poderes Legislativo e Judiciário e com as entidades representativas que participaram do processo de elaboração do novo código, a Associação dos Magistrados, a OAB/PR (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraná) e o Ministério Público. Com a sanção, a comissão se extingue automaticamente.
Comissão
Das treze propostas desta comissão, nove foram aceitas de forma parcial ou integralmente no projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado. ?O governador teve uma atitude extremamente séria ao apresentar proposições para o novo código e a Assembléia Legislativa teve o bom senso de acolher boa parte delas?, comentou o presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Paraná, Roberto Bacellar, um dos integrantes da comissão.
O chefe da Casa Civil, Caíto Quintana, que também colaborou no processo de elaboração do novo código, disse que os deputados tiveram papel crucial no processo. ?Esta foi a primeira vez que vi uma votação completa do código na Assembléia Legislativa do Estado. Nos meus mais de 20 anos como deputado, as votações sempre se voltaram para os destaques do código ?, comentou.
