O texto-base do projeto de lei 4.330/2004 aprovado na noite desta quarta-feira (08) na Câmara e que prevê novas regras para a terceirização de serviços poderá afetar a vida de muitos trabalhadores em todo o Brasil. De acordo com o texto, são três os pontos mais importantes.
O primeiro – e mais polêmico – é que permite a terceirização da atividade-fim da empresa. Em outras palavras, isso significa que uma empresa transporte coletivo poderá contratar uma empresa para fornecer motoristas e cobradores, por exemplo. Atualmente, os serviços que podem ser terceirizados referem-se à segurança, limpeza e conservação, contabilidade e outros que não estão relacionados diretamente com o produto-final ofertado no mercado pela empresa.
O segundo ponto está relacionado à questão sindical. O texto prevê que os terceirizados poderão se associar em sindicatos diferentes das categorias previstas na atividade-fim da empresa contratante. Por fim, há também a questão de responsabilidade dos direitos trabalhista dos funcionários das empresas terceirizadas. A nova lei afirma que a empresa prestadora do serviço deverá arcar com FGTS, férias e outros benefícios previstos na CLT.
Quem contrata só será responsabilizado pelos empregados caso seja comprovado que não houve fiscalização da situação dos direitos dos trabalhadores.
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