O líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), pediu ontem ao presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus (DEM), que instale a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que determina a divulgação dos gastos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo Tribunal de Contas e Ministério Público.
A PEC da Transparência foi encaminhada pelo governador Roberto Requião (PMDB) em abril do ano passado, mas há resistências à sua votação. O presidente da Assembleia, Nelson Justus (DEM), considera desnecessária a apreciação da matéria.
Ele afirma que o Legislativo já adota as medidas para tornar transparente o uso dos recursos públicos pela Casa e gabinetes dos deputados. Ele garante que as informações da PEC serão publicadas com a instalação do Portal da Transparência, ainda este mês.
Entretanto, a proposta do governo não se aplica apenas ao Legislativo e determina a publicação das contas de forma detalhada, abrangendo os salários de servidores, vantagens fixas e variáveis, subsídios e gratificações, de todos os Poderes.
“A PEC é mais abrangente do que está sendo feito na Assembleia. O governador pediu o regime de urgência e a proposta tem que, obrigatoriamente, ser votada”, disse Romanelli.
A Comissão de Constituição e Justiça começou a discutir a mensagem do governo que extingue a Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental (Suderhsa) e cria o Instituto Paranaense das Águas (Ipaguas). O novo órgão irá executar a política de recursos hídricos do estado.
