Advogados do Rio de Janeiro e Espírito Santo levantam argumentos jurídicos contra a emenda aprovada no Senado que redistribui os royalties do petróleo para preparar eventual questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Procuradorias dos dois maiores Estados produtores definem estratégias para recorrer rapidamente ao STF caso o presidente Lula não vete ou tenha o veto derrubado no Congresso.
Segundo o procurador-geral do Espírito Santo, Rodrigo Rabello, advogados da Procuradoria do Estado trocam informações com a procuradora do Rio, Lúcia Lea Tavares, para levantamento de pontos inconstitucionais no texto da emenda de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), a partir de projeto do deputado Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) aprovada na Câmara. Já foram identificados 13 vícios inconstitucionais.
“Não vamos fazer nada agora, enquanto há tramitação em curso. Estamos confiando no veto do presidente, mas queremos ficar preparados para ir rapidamente ao STF caso a lei seja materializada. Estamos trocando impressões com a procuradoria do Rio, mas ainda não definimos se vamos produzir material em conjunto ou individualmente”, diz Rabello. Ele afirma não ter dúvidas de vitória no STF. “Ministros já sinalizaram isso”.
Segundo o procurador, a intenção é focar eventuais representações em dois pontos. O primeiro é de que a distribuição igualitária dos royalties entre todos os estados e municípios fere o parágrafo 1° do artigo 20 da Constituição, que assegura participação diferenciada aos municípios e estados costeiros na produção de petróleo, como forma de compensação pelos impactos sociais e ambientais da atividade.
