O Ministério Público do Paraná (MP-PR) vai processar o governador Beto Richa, o ex-secretário da Segurança, Fernando Francischini, e oficiais da Polícia Militar pela repressão violenta a professores, servidores públicos e outros manifestantes, em frente à Assembleia Legislativa, no dia 29 de abril. O MP-PR ajuizará, até amanhã, uma ação civil pública por atos de improbidade administrativa.
Além do governador e do secretário, será denunciado o ex-comandante da Polícia Militar, César Vinícius Kogut. Também são requeridos na ação o ex-subcomandante da PM Nerino Mariano de Brito, o coronel Arildo Luís Dias e o tenente-coronel Hudson Leôncio Teixeira.
O MP-PR anunciou que irá recorrer à Procuradoria-Geral da República (PGR) pra responsabilização criminal dos envolvidos, já que Richa e Francischini têm foro privilegiado. Pros demais citados, caberá à procuradoria desmembrar o processo pra determinar qual órgão tem competência pra analisar cada caso.
A ação é resultado das investigações do MP-PR. Na ocasião, mais de 200 pessoas ficaram feridas, na maioria professores. O grupo protestava contra o projeto de lei do governo que modificou a previdência dos servidores públicos do estado.
O Ministério Público destaca que os requeridos violaram os princípios da administração pública, já que, dentre as hipóteses previstas na Lei 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão que viole os deveres de legalidade e lealdade às instituições.
Omissão do governo
Segundo o MP-PR, o governador Beto Richa foi acionado por omissão, principalmente por não ter impedido os excessos, bem como pelo apoio administrativo e respaldo político do governo à ação policial. Francischini foi denunciado por ter sido “protagonista da gestão política e operacional de todos os aspectos da ação”.
O MP-PR aponta o então subcomandante-feral da PM, Nerino Mariano de Brito, como o principal responsável pela gestão operacional da ação policial. César Vinicius Kogut, então comandante-geral da PM, por ter conferido apoio institucional à gestão operacional da ação policial.
Arildo Luís Dias, comandante da operação, foi acionado pelo MP-PR por ser o executor da ação policial em seu desfecho final, “tendo parcial autonomia em relação a seus desdobramentos”. Também pela execução da ação policial, foi acionado o comandante do Bope, Hudson Leôncio Teixeira.
Os procuradores e promotores de Justiça designados pra realizar as investigações descartam a possibilidade de que alguns dos requeridos não tivessem conhecimento dos detalhes da operação, até porque a estrutura montada implicou alto custo ao estado.
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| Ministério Público responsabiliza governador, ex-secretário e ex-comandante da PM por ação que deixou mais de 200 feridos. foto: Ciciro Back. |
Regras foram ignoradas
Segundo o MP-PR, os requeridos descumpriram regras e diretrizes nacionais e internacionais de aplicação da força policial em relação a manifestações públicas, usando bombas químicas, gás lacrimogênio, animais, lançador de granada, helicóptero e balas de borracha, entre outros equipamentos militares, o que aumentou o impacto da ação.
Pra arcar com o custo do uso desses materiais, bem como pra pagar as diárias aos policiais militares trazidos do interior, foram necessários cerca de R$ 1 milhão, con,forme informações fornecidas pelo Ministério Público de Contas.
Fora os custos diretos da operação, o Ministério Público do Paraná estima os prejuízos ao patrimônio público em cerca de R$ 5 milhões, uma vez que muitas vítimas ainda estão acionando o estado na Justiça, pedindo indenização por danos materiais e morais. Na ação, por exemplo, há pelo menos 150 laudos que comprovam as lesões corporais sofridas por manifestantes.
Investigação dura 2 meses
As investigações do MP-PR duraram dois meses. Foram colhidas 581 declarações em Curitiba e 33 municípios do interior, onde foram tomados depoimentos de vítimas, testemunhas e militares. Além disso, foram analisados 4.114 fotos e vídeos.
Também foi anexada à ação uma enorme quantidade de documentos, desde laudos médico-legais até documentos fornecidos pela PM.
O material foi analisado pelos procuradores de Justiça Eliezer Gomes da Silva e Marcos Bittencourt Fowler e os promotores de Justiça Paulo Sérgio Markowicz de Lima e Maurício Cirino dos Santos.
Todos os materiais e elementos obtidos serão encaminhados à Procuradoria-Geral da República (PGR). Esse é o órgão com competência pra atuar na esfera criminal nesse tipo de situação, já que tanto o governador como o ex-secretário Francischini, que reassumiu seu mandato na Câmara Federal, possuem foro privilegiado. Pelo princípio da unidade de processo, os coronéis da PM também poderão ser investigados pela PGR.