O governador Roberto Requião (PMDB) irritou-se com a derrubada dos vetos ao item que equipara as gratificações de cargos de nível superior o benefício pago a servidores em cargo de nível médio, mas com curso superior, no Plano de Carreira do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Classificando o projeto como maracutaia, Requião chegou a bater boca com o deputado Francisco Buher (PSDB), durante a inauguração de um hipermercado em Fazenda Rio Grande, na manhã de ontem.
“É uma desmoralização total, uma irresponsabilidade sem medida”, disse o governador, anunciando que entrará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o projeto no Supremo Tribunal Federal (STF).
À tarde, no twitter, continuou desferindo suas críticas e mostrando seu desapontamento, principalmente com a bancada governista, que, como maioria na Assembleia, poderia ter mantido os vetos.
“Pagamento de nível superior a funcionários de nível médio é escândalo. Procuradoria vai à Justiça. Moralidade já!”, tuitou o governador. “Estou profundamente decepcionado, aborrecido, indignado com a injustificável derrubada dos meus veto na lei do TC”, escreveu.
“Eu não sou líder”
O líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), que liberou a base aliada para votar os vetos do governador Roberto Requião (PMDB) ao plano de cargos e carreiras do Tribunal de Contas do Estado (TCE), reagiu às críticas de que não teria defendido a posição do governo.
“Eu não sou líder de mim mesmo aqui. Consultei as lideranças das bancadas e a manifestação foi clara e inequívoca. Eles queriam derrubar o veto”, disse Romanelli, que não gostou de ser acusado de ter feito corpo mole na votação.
“Com toda a lealdade e o companheirismo que tenho com o Requião. Eu não posso brigar com toda a base do governo. Ele que faça a Adin”, disse. Para Romanelli, a decisão dos deputados é soberana e ao governador cabe recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para arguir a inconstitucionalidade do artigo que permite a um servidor que começa a carreira em um cargo e ascende a outro, de status superior, sem concurso público.
Romanelli também respondeu às críticas do governador ao fato de a Assembleia Legislativa ter arquivado a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que exigia a divulgação dos nomes, salários e lotação dos servidores de todos os Poderes. “Quem decide sobre a votação da PEC é o presidente da Assembleia. E ele mandou arquivar porque considerou inconstitucional”, justificou.
Nota oficial
Em nota oficial divulgada ontem, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná declara que com a nova lei, “não há mudança, transposição ou ascensão funcional ou de carreira do nível médio para o nível superior”.
A nota diz que mesmo com a equiparação do percentual, a remuneração da carreira do nível superior é 61% maior que a do nível médio e que “o cargo de nível médio jamais terá comportamento financeiro igual ao de nível superior”. Segundo a nota, somente 66 servidores receberão a referida verba, o que equivale a menos de 8 % do número total de servidores do TCE.