O governador Roberto Requião (PMDB) cumpriu uma promessa de campanha ao decretar ontem o fim da exigência da aprovação em plenário dos pedidos de informação apresentados pelos deputados estaduais. Requião baixou decreto, ontem, estabelecendo o prazo máximo de cinco dias para que os secretários respondam aos questionamentos dos deputados. A partir deste prazo, devem justificar diretamente ao governador o motivo da demora para responder aos pedidos de informação.
Com a livre apresentação dos requerimentos, o novo governo acaba com um dos instrumentos mais utilizados pela administração anterior para barganhar votos e posições com os deputados e restringir o acesso da oposição a dados sobre a atuação de vários órgãos. Durante os oito anos de mandato do ex-governador Jaime Lerner (PFL), a bancada governista derrubava no voto os requerimentos da oposição, em desvantagem numérica na Assembléia Legislativa. O Regimento Interno e a Constituição Estadual estabelecem que os requerimentos devem ser aprovados em plenário e o Executivo tem prazo de trinta dias para devolver a informação.
O decreto do governo também tem outro lado. Requião esvaziou uma das principais bandeiras da oposição para contestar e questionar ações de governo. Os pedidos de informações rejeitados em plenário serviram como matéria-prima do discurso dos deputados da oposição durante o governo Lerner, que era sistematicamente acusado de falta de transparência administrativa e de tentar encobrir supostas irregularidades.
Homenagem
Ao assinar ontem o decreto, Requião disse que se trata de uma “homenagem” à oposição. “Na administração anterior, os deputados não puderam cumprir seu principal papel, que é fiscalizar o Executivo. A fiscalização do governo é um dos pilares da moralização da administração pública”, comentou o governador, que durante a campanha eleitoral do ano passado havia prometido desobstruir os canais com a Assembléia.
O líder do governo na Assembléia, deputado Angelo Vanhoni (PT), disse que a medida inaugura uma nova relação não apenas entre Legislativo e Executivo mas também entre o Estado e a sociedade. “O que aconteceu durante os dois mandatos do governo anterior foi uma excrescência. Esta prática que o Requião está adotando deveria ser habitual em todos os governos”, comentou Vanhoni. Segundo o líder, “governo que não tem segredos e o que esconder, não precisa burocratizar o acesso às informações”.
O secretário da Casa Civil, Caíto Quintana, lembrou que durante a administração de Lerner todos os pedidos de informação apresentados por deputados da oposição foram derrubados. “Nós não conseguimos qualquer informação, desde os assuntos mais complexos, como os contratos com as montadoras de automóveis até os mais prosaicos, como os detalhes das muitas viagens de Lerner ao exterior”, disse. Lerner conseguiu uma decisão favorável do STF (Supremo Tribunal Federal) desobrigando-o de pedir consentimento da Assembléia para viagens com duração inferior a quinze dias.