O governador Roberto Requião (PMDB) sancionou ontem a lei da minirreforma tributária do Estado, aprovada no dia 18 pela Assembléia Legislativa. O texto da lei estabelece que cerca de 95 mil itens de consumo básico terão redução de 18% para 12% na alíquota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao mesmo tempo em que aumenta o imposto sobre a gasolina (de 26% para 28%), energia elétrica, telecomunicações, bebidas e cigarros (de 27% para 29%).
Os aumentos de impostos somente poderão valer depois de três meses após a publicação da lei, cumprindo o princípio constitucional da noventena. A legislação permite que as reduções sejam aplicadas no início de 2009.
O governo do Estado estima que a renúncia fiscal com os cortes de alíquotas chegará a R$ 476 milhões. Já os dois pontos percentuais que incidirão sobre os cinco itens garantirão uma receita de R$ 409,5 milhões, equilibrando as contas, segundo os cálculos da Secretaria da Fazenda.
O texto sancionado pelo governador incorporou onze das quatorze emendas apresentadas pelos deputados estaduais à proposta original. Na versão final, entraram na lista de produtos que terão redução de impostos os implantes dentários, materiais escolares diversos, água mineral, protetor solar, televisores com até 29 polegadas (exceto plasma e LCD) e fogão de quatro bocas.
Um veto de Requião recaiu sobre a emenda que aumentava a alíquota do imposto sobre o leite longa vida, UHT e esterilizado. Também foi rejeitada pelo governador a redução para 12% da alíquota do ICMS em madeira compensada (contraplacada), folheada e madeiras estratificadas semelhantes; madeira “densificada”, em blocos, pranchas, lâminas ou perfis. Requião também cortou a emenda da Assembléia Legislativa que acabava com o pagamento antecipado do ICMS sobre a comercialização de sucatas e metal. O governo justificou que a medida é necessária pois o setor é considerado muito vulnerável ao controle fiscal e citou o caso dos “desmanches”.
