O governador Roberto Requião (PMDB) reafirmou ontem no Canal da Música, durante reunião com todo o seu secretariado, que em seu governo o que é ilegal ou lesivo ao Estado não será permitido, em hipótese alguma. “Não podemos repetir ou prolongar as ilegalidades, não vamos aceitar esse tipo de comportamento e uma das finalidades dessas reuniões com a nossa equipe é justamente para definir uma política de atuação que tem de ser cumprida por todos os órgãos de governo”, afirmou o governador.
Sobre a polêmica do pedágio, Requião preferiu não estabelecer prazos para solucionar o problema, mas garantiu que a questão estará totalmente resolvida até o final do seu mandato. A reunião de ontem foi uma exposição das ações executadas pelo Estado na Secretaria de Estado da Administração, na Procuradoria Geral do Estado, na Copel e na Sanepar. Na próxima segunda-feira (dia 30), a exposição será feita pelo secretário da Educação, Maurício Requião.
Um dos pontos altos do encontro foi a exposição do advogado e liquidante do Badep, Pedro Henrique Xavier, sobre as ações do governo para resolver os contratos lesivos ao Estado. Ele falou sobre os problemas relacionados à Sanepar, Paranasan, pequenas centrais hidrelétricas em construção no Estado e os contratos de concessão do pedágio.
Xavier lembrou que “sempre que o Estado contratar, só poderá fazê-lo tendo em vista o interesse público específico naquele contrato”. E, ao fazer um histórico de todo o processo que levou à privatização da Sanepar na administração passada e a retomada do controle da companhia pelo governo Requião, disse que em 30 anos de prática de Direito Administrativo nunca tinha se deparado com “tal arquitetura jurídica do mal”.
Copel
O diretor jurídico da Copel, Assis Correa, que falou sobre os contratos da empresa com a UEG Araucária e com a Cien. Ele também discutiu os contratos danosos de comercialização de energia entre a Copel e a Tradener, e o andamento do processo para a retirada da empresa da sociedade. “Se esses dois contratos não fossem resolvidos, a Copel entraria em falência antes do fim do ano”, a firmou o governador.
O procurador geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, fez uma referência à questão dos precatórios trabalhistas, cujos pagamentos devem ser retomados este ano, depois de ficarem paralisados por quatro anos.
