Cerca de 43,5 mil funcionários públicos da ativa e inativos, que têm os menores vencimentos no Estado, continuarão a receber o abono salarial que se encerraria neste mês.
Decreto prorrogando por tempo indeterminado o pagamento desse abono foi assinado pelo governador Roberto Requião, pela secretária de Estado da Administração e da Previdência (Seap), Maria Marta Lunardon, e pelo secretário da Casa Civil, Caíto Quintana. A publicação no Diário Oficial ocorrerá nos próximos dias.
Entre os funcionários da ativa, a medida beneficia diretamente 24,7 mil servidores. Desses, 17,1 mil são do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), que vinham recebendo R$ 100 por mês de abono, desde agosto do ano passado. Eles representam 85,5% do QPPE. Os outros contemplados, também com R$ 100 mensais, são 7,6 mil funcionários da Secretaria de Educação e do Paraná Educação (exceto professores), contratados sob regime CLT. O decreto favorece ainda 18,8 mil inativos, tanto do QPPE como do Quadro Próprio do Magistério, que ganham, desde agosto de 2003, R$ 50 mensais, a mais.
Os abonos foram criados pelo decreto 1.705, de 13 de agosto de 2003, que estipulava a concessão do benefício por 12 meses. O decreto recém- assinado prorroga por tempo indeterminado aqueles pagamentos. Apenas os professores da ativa do Quadro Próprio do Magistério e aqueles contratados sob o regime CLT, que eram abrangidos pelo antigo decreto, não receberão mais o abono.
Ocorre que, conforme lembra a secretária Maria Marta Lunardon, a categoria foi contemplada com Plano de Carreira do Magistério, em vigor desde maio, que aumentou em média em 33% os vencimentos dos professores da rede estadual.
Ela disse que, quando houver acréscimo nos vencimentos dos servidores (concessão que depende da relação gastos com pessoal x ingresso de receitas no Tesouro Estadual, que não pode ultrapassar os 60%), o reajuste a ser aplicado vai levar em conta o aumento da renda do servidor com a inclusão do abono. Ou seja, qualquer que seja o índice, o funcionário não corre o risco de ter um vencimento inferior à remuneração que, junto com o abono que está sendo pago, o servidor tem hoje. “Continuaremos a verificar o comportamento da receita e a relação disso com os gastos com pessoal, para, mais adiante, quando possível, ir reajustando os vencimentos dos servidores”, explicou.
O Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) é um dos diversos quadros de pessoal existentes no governo do Estado. Fazem parte do QPPE os chamados agentes de apoio (servidores que exercem função operacional, para qual é exigido no máximo ter concluído o ensino fundamental), agentes de execução (pessoal administrativo, com ensino médio completo), agentes profissionais (ensino superior) e agentes penitenciários. Ao todo, são 20 mil pessoas. Só os agentes profissionais não são atingidos pelo abono previsto no decreto. Professores, advogados, policiais civis e militares, funcionários de institutos do Estado, de estatais, entre outros, não estão no QPPE e têm quadro próprio.
Governo contratará 1,1 mil
O governador Roberto Requião (PMDB) autorizou a contratação de mais mil professores que participaram do concurso público promovido em 2003 pela Secretaria da Educação. Das 16.621 vagas ofertadas, 12.844 foram preenchidas ainda no ano passado, restando apenas 3.777 vagas para ser ocupadas. Além de regularizar a contratação de professores, completando o Quadro Próprio do magistério estadual, a medida resultará em uma economia de R$ 95.277,45 nas despesas mensais com a folha de pagamento, já que os professores concursados substituirão os que têm contratos temporários.
“Em termos de previsão orçamentária, não houve nenhuma alteração. Vai, inclusive, haver redução de custos na folha de pagamento porque os encargos sociais são menores”, afirmou Reinhold Stephanes, secretário do Planejamento. De acordo com Ricardo Bezerra, diretor-geral da Secretaria da Educação, os custos com os contratos temporários giram em torno de 30%, contra apenas 10% dos contratos efetivos.
Outro ponto positivo da contratação dos professores concursados é o fato de que cerca de 50% são profissionais que já estavam trabalhando mediante contratos temporários, ou seja, com o concurso, tiveram a situação regularizada junto à Secretaria da Educação.
As mil vagas preenchidas correspondem ao cargo de professor nível I, classe 1, área de atuação de 5.ª a 8.ª séries do Ensino Fundamental e séries do Ensino Médio, com carga horária semanal de 20 horas. Os profissionais terão 30 dias para se apresentar e começar a trabalhar.
Casa Civil amplia poderes
A Casa Civil do governo do Estado ampliou seus poderes sobre as demais secretarias, que por sua vez, passarão a ser monitoradas mais de perto pelo governador Roberto Requião (PMDB). O secretário Caíto Quintana editou uma resolução na última terça-feira, dia 21, estabelecendo a remessa obrigatória à Casa Civil, por todos os secretários, de todos os pedidos para abertura de processos licitatórios e também das ordens de execução de obras e serviços que dispensem a abertura de concorrência.
Antes de liberar o procedimento, o secretário terá que enviar a documentação para Quintana, que encaminhará os pedidos para apreciação direta do governador. A justificativa da Casa Civil para aumentar o controle sobre as ações das demais secretarias é que é preciso “assegurar mais transparência, fidelidade, modicidade e qualidade de preços e serviços a serem contratados”.
Sob controle
A resolução atende a um desejo de Requião de ter um controle maior sobre todos os atos das secretarias. A resolução de Quintana abrange ainda as decisões sobre desapropriações de imóveis declarados de utilidade pública. O artigo 1.º da Resolução estabelece que “toda e qualquer” requisição de autorização para abertura de procedimento licitatório para a aquisição de bens ou serviços seja acompanhada do valor do preço máximo, fixado a partir de, no mínimo, quatro orçamentos de empresas bem conceituadas no ramo. (Elizabete Castro)
