O governador Roberto Requião (PMDB) pediu rigor ao Tribunal de Contas do Paraná na análise das contas das secretarias e empresas estatais do governo do Estado. Ele justificou que só assim conseguirá atingir seu objetivo que é “fazer da administração do Paraná a mais séria do Brasil”.
Requião formalizou a solicitação ontem, durante a abertura do I Fórum Nacional de Procuradores do Ministério Público de Contas, realizado na sede do TC. O Fórum, que encerra hoje, reúne 70 procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de 15 estados da federação. Eles vieram discutir temas ligados à fiscalização de órgãos públicos e promover intercâmbio para consolidar nacionalmente as regras de controle das contas públicas.
Prestigiaram a solenidade de abertura, além do governador Requião o presidente do TCE, conselheiro Henrique Naigeboren, a procuradora-geral do Ministério Público junto ao tribunal e coordenadora do evento, Kátia Regina Puchaski, o deputado José Maria Ferreira, representando a Assembléia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Otto Luiz Sponholz, e o procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda.
Moralização
Para Requião, o Ministério Público no Brasil tem tido atuações elogiáveis dos procuradores da República. Lembrou que o Tribunal de Contas da União (TCU) também começa a atuar no sentido da moralização, ao revelar a “absoluta anarquia” das contas públicas no país. Segundo o governador, o TCU sorteou 50 municípios brasileiros para terem suas contas auditadas e encontrou irregularidades em 47 deles.
Por isso, ele espera que o TC do Paraná fiscalize “duramente” o seu governo e as contas dos municípios para que todos os atos ilícitos sejam devidamente punidos. Requião pediu a mesma firmeza com relação à corrupção encontrada nas contas de dois municípios: Matinhos e Nova Aurora. Ele criticou a decisão da Assembléia Legislativa ao negar a intervenção estadual em Nova Aurora. “Essa decisão estabelece uma complacência imoral com a corrupção e isso é ruim”, classificou.
Ele pediu à Procuradoria junto ao Tribunal de Contas e ao próprio TC que enviem os processos do município de Nova Aurora ao Judiciário, e que peçam a reversão do dinheiro obtido com a corrupção para os cofres públicos. Para o governador se não houver iniciativas moralizadoras, as distorções nas contas públicas vão avançando o que pode inviabilizar qualquer controle por parte dos órgãos fiscalizadores.
Prefeitos decidem que mobilização continua
Embora a Câmara Federal tenha aprovado apenas algumas reivindicações dos municípios na primeira votação do projeto de reforma tributária, os prefeitos do Paraná vão continuar mobilizados para tentar garantir a inclusão de outras emendas de interesse das prefeituras. Na terça-feira (9), parte expressiva dos prefeitos deve se integrar à movimentação que a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e a ABM (Associação Brasileira de Municípios) estarão desenvolvendo para tentar aprovar as emendas aglutinativas de interesse das prefeituras que ainda serão votadas pelo Congresso Nacional.
Ontem o presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Barracão, Joarez Lima Henrichs, disse que os municípios obtiveram algumas conquistas importantes na votação desta madrugada, como a destinação para as prefeituras de 1/16 da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – o imposto sobre os combustíveis) e 25% do montante de recursos que caberá a cada Estado do Fundo de Exportações (que irá compensar a perda com a desoneração do ICMS dos produtos exportados).
CPMF
Em compensação, os municípios sofreram uma derrota, como no caso da reivindicação do repasse de 22,5% da CPMF (Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira). O imposto será mantido com a alíquota de 0,38% até 2007, mas as prefeituras não receberão um centavo da CPMF. Os municípios também não conseguiram fazer com que o governo repasse parte de todos os tributos federais que venham a ser criados para as prefeituras.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, disse que o texto aprovado nesta madrugada pela Câmara Federal trouxe avanços “acanhados” e auxilia pouco os municípios. “Se somarmos todos os benfícios que poderemos ter, isto não significará mais que 1% a 1,5% de aumento da participação dos municípios no bolo tributário da União (R$ 476 bilhões, em 2002). Hoje, as prefeituras recebem 13,5% do que a União arrecada. Com o texto aprovado ontem, este percentual passaria para no máximo 15%”, avalia.
Joarez Henrichs destacou a decisão dos deputados de aprovar o aumento de R$ 6 bilhões para R$ 8 bilhões do valor destinado ao Fundo de Exportações. “Foi uma conquista reivindicada pelo governador Roberto Requião que trará benefícios importantes para o nosso Estado”, comentou.
Luta do Paraná é para corrigir as distorções
O governador Roberto Requião (PMDB) justificou ontem que, ao contestar pontos da reforma tributária pressionando a bancada a votar contra itens que considerava lesivos ao Estado, não estava batendo de frente com o governo federal, mas apenas tentando corrigir distorções herdadas do governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB). O governador considerou que sua estratégia foi bem sucedida e que depois do acordo com o governo para mudar alguns pontos do projeto, o Paraná sairá ganhando.
“A bancada foi instada a votar a favor do Estado. Não quis corrigir o modelo de Lula mas as distorções do governo anterior. O objetivo não é sacrificar a União. Quero que o governo Lula dê certo”, disse o governador, que considerou bem sucedida sua articulação em Brasília. Ele destacou a inclusão no relatório da proposta que aumenta o repasse para os Estados do Fundo de Compensação das Exportações, uma das principais mudanças defendidas por ele.
Segundo Requião, o Paraná gasta R$700 milhões por ano com a concessão de créditos de ICMS aos exportadores. Mas recebe de volta somente R$ 400 milhões, por meio do Fundo de Compensação. De acordo com o governador, a correção das transferências vai permitir que o estado aumente seus investimentos na área de saúde. De acordo com o governador, do jeito que estava, os estados estavam subsidiando as exportações.
Uma segunda proposta sustentada por Requião diz respeito à imunidade tributária sobre o Pasep, contribuição recolhida pelos governos estaduais sobre os ganhos dos servidores. O governador disse que esse ponto será contemplado na votação da reforma no Senado, conforme acordo fechado com os governadores.
Conversa fraterna
Sobre a ocorrência de algumas “colisões” durante as negociações com alguns ministros – José Dirceu (Casa Civil) e Antonio Palocci (Fazenda) – o governador disse que tudo não passou de uma discussão fraterna. “Ao contrário do que dizem, não fui agressivo. Foi uma discussão forte e fraterna”, afirmou.
Apesar de ter se referido a Palocci como “amigo pessoal”, o governador admitiu que antes das conversas em Brasília, a comunicação estava interrompida com o ministro. Segundo o governador, por várias vezes tentou falar com o ministro sobre o projeto de reforma tributária, mas não houve retorno. “Ele andava meio arredio com o Paraná”, comentou. (Elizabete Castro)
