O governador Roberto Requião (PMDB) encaminhou ontem à Assembléia Legislativa uma proposta de alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2008, aprovada em julho deste ano. A mensagem limita em 3,7% o orçamento do Ministério Público Estadual, que ingressou com mandado de segurança e obteve liminar no Tribunal de Justiça para aumentar para 4% a sua fatia da receita para o próximo ano, que foi mantida em 3,7% no texto do orçamento que já está em discussão e que foi feito com base na LDO.
A mensagem foi entregue pelo chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro. Ele explicou que a mudança adapta o texto do orçamento à LDO, cuja versão final estabelece que o Ministério Público Estadual pode ter até 4% do orçamento. A preposição foi inserida na LDO pelos deputados estaduais, que acharam uma maneira de possibilitar um aumento dos recursos do Ministério Público sem afrontar diretamente o governador. No texto original da LDO, Requião havia estipulado o orçamento do Ministério Público em 3,6%.
Na proposta de orçamento, Requião optou pelos 3,7%. Mas o Ministério Público Estadual alegou que tem autonomia para fixar sua dotação e recorreu ao texto da LDO para postular os 4%. O Tribunal de Justiça determinou a suspensão da tramitação do orçamento até que o texto fosse mudado para 4%, como apontava a LDO. Ao invés de alterar o orçamento, o governador preferiu emendar a LDO para anular a fundamentação do mandado de segurança do Ministério Público Estadual.
Adiante
A mensagem do governador terá que ser votada em plenário antes da análise do orçamento. Apesar da decisão judicial interrompendo a tramitação do orçamento, o relator da matéria, deputado Nereu Moura (PMDB), abriu prazo ontem para que os deputados apresentem suas emendas ao projeto. Ele disse que o andamento do projeto somente será suspenso quando a Assembléia Legislativa for notificada. ?Por enquanto, nem a presidência da Casa e nem a Comissão do Orçamento foram comunicadas oficialmente da decisão do Tribunal de Justiça?, afirmou.
Moura disse que a contestação do Ministério Público Estadual pode paralisar o projeto e deixar o Estado sem orçamento novo para 2008. É que os deputados têm até o último dia de sessões, 22 de dezembro, para votar a lei orçamentária. O recesso parlamentar pode começar somente depois da votação do orçamento. ?Se essa decisão da Justiça for mantida, o Tribunal de Justiça vai ter que ficar com o orçamento deste ano, que é de 8,5% contra os 9% previstos para o próximo ano?, comentou o deputado.
A previsão de receita para 2008 é de R$ 19,9 bilhões, dividida entre os orçamentos do Estado (R$ 17,4 bilhões), das autarquias e fundos (R$ 1,3 bilhão) e das empresas públicas (R$ 1,2 bilhão). Cada deputado pode apresentar emendas às despesas do orçamento até o valor máximo de R$ 2 milhões. Também pode apresentar dez emendas ao conteúdo programático ou de destaque.
