O grupo contrário à proibição do comércio de armas de fogo e munição ganhou a adesão do governador Roberto Requião (PMDB) à sua campanha pela vitória do "Não" no referendo do dia 23 de outubro.
Embora tenha sido um dos primeiros a defender o desarmamento no país, quando no início do governo sancionou projeto do deputado Ratinho Junior (PPS) oferecendo R$ 100 a cada arma de fogo entregue pela população à polícia, Requião afirmou que não pode ser a favor de deixar o cidadão comum indefeso, sem ter como se defender de seus agressores.
"Eu comecei no Brasil a campanha pelo desarmamento. Mas não posso votar a favor do fim do comércio de armas. Não posso deixar o cidadão que mora na periferia de uma cidade sem nenhuma possibilidade de defesa para ele e sua família", afirmou o governador. Ele, entretanto, disse que é favorável ao maior número possível de restrições ao porte de armas de fogo.
Para o governador, deve ser preservado o direito de o cidadão recorrer a uma arma de fogo quando se sente atacado. "Numa casa desarmada, o bandido bate na porta e diz: "olha, companheiro. Sei que você cumpre a lei. Eu vou assaltar a sua casa, estuprar a sua mulher, bater nos seus filhos e você fique aí no canto porque você não está armado, mas eu estou". É assim", disse o governador.
Apoio
O líder do governo na Assembléia Legislativa e presidente estadual do PMDB, Dobrandino da Silva, também se posiciona da mesma fora que o governador. Ontem, Dobrandino afirmou que se a população vetar a venda de armas de fogo, o cidadão que respeita a lei é que vai ficar desamparado.
"Quem vão desarmar? Gente de bem que tem arma para se defender", afirmou o líder do governo. Para o deputado, bastaria aplicar com rigor a legislação atual que dificulta a liberação do porte de armas para que as estatísticas da violência urbana fossem reduzidas. "Não tem que proibir. Tem que cumprir a lei", afirmou Dobrandino.
Referendo
O governador encaminhou para a Assembléia Legislativa uma mensagem mudando o artigo 67 da Constituição Estadual, de forma a reduzir as exigências para alterações na Constituição por meio de projeto de iniciativa popular. Conforme o texto da mensagem, as propostas de emenda à Constituição podem ser apresentadas por iniciativa de um por cento do eleitorado no Estado, distribuído em pelo menos cinco municípios.
"O artigo tal como redigido representa inequivocadamente um obstáculo insuperável ao exercício, pelo povo, de seu poder de apresentar projetos de lei à Assembléia Legislativa. As exigências aí estabelecidas superam, de longe, a capacidade de mobilização popular não oficial, desacorçoando todos os esforços nesse sentido", justificou Requião, na mensagem encaminhada à Assembléia Legislativa.
Ontem, o governador afirmou que pretende incentivar a democracia participativa no plano estadual. Segundo Requião, alguns temas poderiam ser objeto de um plebiscito no Estado, mas não mencionou nenhum em particular. Segundo o governador, o texto do projeto foi uma sugestão do jurista Fábio Konder Comparato, que redigiu a minuta da proposta. "É uma lei aberta que simplifica e facilita a iniciativa popular. Alguns assuntos podem ser colocados em discussão. Mas esta lei regulamenta a Constituição", afirmou o governador.
