Quando reabrir as sessões em agosto, a Assembleia Legislativa vai ter que criar a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que torna obrigatória a publicação mensal, na internet, de todas as despesas dos poderes Legislativo e Judiciário, assim como do Tribunal de Contas e do Ministério Público.
Como a proposta foi encaminhada pelo governador Roberto Requião (PMDB), em abril de 2008, mas em um ano e dois meses nunca tramitou, o peemedebista requereu regime de urgência para a matéria, em ofício encaminhado à presidência da Assembleia anteontem, 14, no último dia de sessões antes do recesso parlamentar.
A PEC estende a exigência ao Executivo, que de acordo com o governador já presta contas de seus gastos nos sites “Compras Paraná”, “Gestão do Dinheiro Público”, “Consulta aos Cargos em Comissão” e “Lista de Servidores”.
O líder do governo, Luiz Claudio Romanelli (PMDB), disse que Requião usou uma prerrogativa constitucional, que permite ao governador solicitar regime de urgência para apressar a votação de assuntos de interesse público na Assembleia Legislativa.
Nesse caso, ao contrário do que exige o Regimento Interno, quando o regime de urgência é requisitado por um parlamentar, não há necessidade de ser votado em plenário. Portanto, automaticamente, a mesa executiva teria que criar a comissão especial para analisar a PEC do governador.
Como se trata de uma PEC, o rito de apreciação é diferente. Caberá à Comissão Especial decidir se é constitucional a proposta de emenda para que possa tramitar e receber parecer, que é votado em plenário.
Inspiração
No ofício que enviou à Assembleia Legislativa, Requião anexou uma cópia da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspende as liminares que impediam a publicidade dos salários dos servidores municipais de São Paulo. Foi essa decisão, segundo o líder do governo, que inspirou o governador a reclamar a apreciação da PEC.
A cobrança do governador em relação ao Judiciário e Legislativo começou no ano passado, quando a bancada de oposição começou a exigir que o Executivo detalhasse as despesas pagas com os cartões corporativos.
As informações iniciais fornecidas pelo governo não foram consideradas suficientes pela oposição, que recorreu à Justiça para obter os extratos dos cartões.
A Justiça determinou ao governo que enviasse os dados completos. Cento e vinte caixas contendo 240 mil páginas foram entregues pelo governo ao então líder da oposição, Valdir Rossoni (PSDB).
Foi então que o governador passou a cobrar a mesma transparência da Assembleia Legislativa e do Judiciário. A Assembleia promete apresentar suas contas assim que entrar no ar o Portal da Transparência, em agosto.
O governador propõe incluir na Constituição Estadual um dispositivo determinando aos outros dois Poderes que divulguem a remuneração de todos os servidores e tudo aquilo que a compõe – como vantagens fixas e variáveis, subsídios e gratificações assim como das verbas de representação e de gabinete.