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| O governador Roberto Requião (PMDB) sacramentou ontem a isenção de ICMS para as microempresas. |
O governador Roberto Requião assinou, ontem, quatro decretos. Dois deles cancelam contratos assinados pelo governo Jaime Lerner, um determina agilidade por parte das secretarias de Estado nas respostas aos pedidos da Assembléia Legislativa e outro, confirma a isenção de ICMS para empresas com faturamento até R$ 180 mil por ano.
O primeiro decreto assinado pelo governador pretende colocar fim a uma polêmica aberta no ano passado` com o propósito de “limpar o cadastro da Junta Comercial do Paraná”. Para isso, o governador Jaime Lerner determinou a contratação, sem licitação, da empresa Sofhar Informática (que tem pendências na própria Junta, pois está com as ações sub judice) para realizar o trabalho de recadastramento. A quase totalidade dos representantes de entidades empresariais do Estado reclamou do recadastramento, mas ele foi mantido.
Para recadastrar, cada empresa pagava valores entre R$ 35 e R$ 70. Do total de 1,2 milhão de empresas no Estado, 212 mil teriam entregue a documentação até o final do prazo, em novembro. Requião disse que o contrato será entregue ao Ministério Público para que os comerciantes sejam ressarcidos dos valores pagos.
ICMS
Um quarto decreto foi assinado pelo governador, ontem. Ele prevê a isenção de pagamento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) para empresas que faturam até R$ 180 mil por ano. O decreto ampliou os benefícios, de forma escalonada – variando de 1% a 4% -, para os estabelecimentos que têm faturamento anual de até R$ 1,5 milhão.
A medida de isenção do ICMS deverá atingir cerca de 120 mil empresas no Estado, em um universo de 170 mil registradas no cadastro geral dos contribuintes no Paraná. Embora o governo não tenha estimativa de qual o impacto que ela irá representar na arrecadação, Requião diz que o objetivo é estimular os pequenos empreendimentos a gerar mais empregos. “Isso irá acontecer à medida que as empresas tenham liberdade para atuar, sem a pressão da fiscalização”, explicou o governador.
O governo promete rever a medida em um ano, e caso tenha atingido objetivos, poderá ampliar os benefícios. Mas, para que isso aconteça, quer a colaboração das empresas. “Queremos que elas cobrem notas fiscais de seus fornecedores para que a arrecadação dos municípios aumente. Será a troca de imposto por emprego”, disse. Para o presidente da Associação Comercial do Paraná, Marcos Domakoski, a medida irá oxigenar a economia no Estado e trazer para formalidade um maior número de empresas. “Isso, com certeza, será uma motivação para a geração de empregos”, falou.
Contrato será investigado
Decreto assinado pelo governador Roberto Requião, ontem, cancela aditivo de contrato feito entre o governo do Estado, administração Jaime Lerner, com o Instituto Curitiba de Informática (ICI), no valor de R$ 3,3 milhões, para complementar a entrega de equipamentos contratados para interligar secretarias e delegacias de todo o Estado.
O contrato original, no valor de R$ 13,2 milhões, que vigorou nos últimos dois anos, foi integralmente pago pelo governo do Estado. O aditivo, que foi negado duas vezes pela Secretaria da Fazenda “mas acabou sendo prorrogado no final do governo”, disse o governador, foi “uma violação das leis de Licitações e de Responsabilidade Fiscal”, conclui Requião.
Em agosto do ano passado, a empresa entrou com pedido de complemento ao contrato prevendo um valor de R$ 4,1 milhões. Porém, como a legislação prevê que aditivos não podem superar 25% do valor do contrato, o valor foi reduzido para R$ 3,3 milhões “com supressão de alguns equipamentos previstos no contrato original”.
Segundo fonte do governo, não foi encontrada, até agora, qualquer secretaria de Estado ou Delegacia de Polícia que esteja “integrado à rede” prevista no contrato inicial, e que foi quitado pelo governo anterior. A Procuradoria Geral do Estado vai investigar a veracidade dos contratos.
O presidente do ICI, Luiz Alexandre Fagundes, informou ontem que no dia 17 de dezembro do ano passado foram entregues cerca de 900 microcomputadores e 240 redes de informática para 160 municípios do Paraná, conforme previsto no contrato inicial.