O governador Roberto Requião (PMDB) assinou ontem Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei que reorganiza o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores do Tribunal de Contas (TC) do Paraná.
A Adin, que será proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), questiona as disposições do artigo 27, da Lei Estadual n.º 15.854/2008, que concede aos servidores do Tribunal de Contas, ocupantes dos cargos de técnico de controle, o direito a receber verba de representação.
O projeto foi sancionado pelo governador com três vetos, que foram derrubados pela Assembleia Legislativa em 23 de março. Requião vetou itens que tratavam da promoção de um cargo com determinado nível de formação para outro, do pagamento de verba de representação para os ocupantes do cargo de analista de controle após dois anos de efetivo exercício e da mudança imediata, de um nível na tabela salarial para outro acima, de todos os servidores do Tribunal de Contas.
O governador, que já havia vetado projeto semelhante no ano passado, ficou irritado com os deputados estaduais que derrubaram seu veto na semana passada e disse que procuraria o STF por considerar inconstitucional o pagamento de gratificação de nível superior para servidores contratados para cargos de nível médio.
De acordo com a justificativa do projeto elaborada pelo próprio Tribunal de Contas, a implantação do novo plano trará um acréscimo de R$ 23,6 milhões por ano na folha de pagamento da instituição. “Se eu trouxesse isso (para o Poder Executivo), precisaria de três orçamentos do Estado”, disse Requião.
Precatórios
O governador também assinou ontem convênio com o Tribunal de Justiça do Paraná que estabelece um valor de 2% sobre a receita líquida do Estado para pagamento dos precatórios.
“Este convênio envolve os Tribunais de Justiça, o de Contas, o Federal e o do Trabalho. Os precatórios serão administrados pelo Tribunal de Justiça, que vai estabelecer como se paga e quem recebe”, disse Requião. “Com esta parceira entre o governo do Paraná e o Tribunal de Justiça, o Paraná está em situação absolutamente tranquila em relação ao pagamento de precatórios”, afirmou.
O convênio atende determinação do Supremo Tribunal Federal para que o governo definisse uma política de pagamento de precários, sob risco de intervenção federal em caso de descumprimento.