O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), reforçou na tarde desta quinta-feira, 26m, que o Congresso vai dar a última palavra sobre a proposta que regulamenta a troca do indexador das dívidas de Estados e municípios com a União. “O governo não pode deixar de regulamentar a lei porque a última palavra do processo legislativo é do Parlamento”, disse ao chegar para evento promovido pela bancada feminina do Congresso, na sede da Fiesp, em São Paulo. “Quando o Executivo não faz a sua parte, suplementarmente o Parlamento vai ter que fazer”, completou.
Questionado sobre a avaliação de analistas políticos de que o Brasil estaria vivendo, em tese, um parlamentarismo em razão protagonismo que ele e o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), estão tendo na condução de matérias prioritárias para o governo, Renan afirmou que “o Congresso não tem outro caminho a não ser fazer a sua parte, cumprindo o seu papel constitucional”. “O Brasil pode ter certeza que Cunha e eu não vamos abrir mão do nosso papel constitucional”, afirmou.
Renan contestou ainda a tese apresentada pelo advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, que disse ontem que o momento para a definição do indexador da dívida das Estados e municípios – e renegociação dos contratos – deve ser definido pela União e não pode ser imposto. Adams fez essa declaração ao comentar liminar obtida pela prefeitura do Rio de Janeiro que autoriza a quitação da dívida com a União considerando o novo fator de correção, estabelecido em lei sancionada no ano passado, mas ainda não regulamentada. Segundo ele, é “até questionável” que a legislação possa determinar a mudança.
“A dúvida do ministro Adams é maior, a dúvida dele, primeiro, é se o governo pode ou não deixar de regulamentar uma lei aprovada no parlamento”, afirmou Renan. “A primeira resposta que nós queremos saber é se o governo pode deixar de regulamentar uma decisão do Congresso. Uma lei aprovada nas duas Casas do Congresso Nacional”, reforçou.
O presidente do Senado tergiversou ao ser questionado sobre a possibilidade de o governo recorrer em caso de novas liminares, como a do Rio de Janeiro, e decidiu ressaltar a importância da medida. “A troca do indexador objetiva que se remunerem os contratos da dívida pública com o mesmo índice, com o mesmo indexador que regula hoje todos os contratos no Brasil”, disse. “O que há de se perguntar é se é justo um Estado pobre, um município falido pagar 17% de juros ao mês”, completou.
Ontem, Adams afirmou que, enquanto não for regulamentada a questão, a decisão “não pode ser imposta” e por isso a liminar obtida “será objeto de recurso”.
Apelo de Levy
Renan concordou ontem em adiar a votação do projeto que obriga o governo a regulamentar em 30 dias a troca do indexador das dívidas de Estados e municípios com a União para a semana que vem após uma reunião com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
A revisão do indexador, se não chega a ameaçar o cumprimento da meta fiscal deste ano, pode prejudicar o ajuste proposto pelo governo num contexto politicamente conturbado em que outras medidas ainda precisam ser apreciadas pelo Congresso. Um dos argumentos usados por Levy para convencer Renan foi que a mudança beneficiaria apenas os municípios de São Paulo e do Rio. O Estado de Alagoas, governado pelo filho do presidente do Congresso, Renan Filho (PMDB), não teria ganhos substanciais.
