O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, prorrogou, nesta quinta-feira, a vigência de quatro medidas provisórias por mais sessenta dias. O prazo estendido abrange a MP 586, de 8 de novembro de 2012, que trata do apoio da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e a MP 587, de 9 de novembro de 2012, que dispõe sobre valor adicional ao ‘Benefício Garantia-Safra’.
A Medida Provisória que abre crédito extraordinário em favor de ‘Operações Oficiais de Crédito’ no valor de R$ 1.683.716.400,00 também foi prorrogada. Essa MP, de número 588, foi editada em 12 de novembro de 2012.
Também teve a vigência ampliada a MP 589, de 13 de novembro de 2012, que dispõe sobre o parcelamento de débitos dos Estados, do Distrito Federal e de municípios à Fazenda Nacional relativos a contribuições previdenciárias. Os atos estão publicados no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira.
