Após se reunir com ministros, em sua residência oficial, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), divulgou nesta segunda-feira, 10, um pacote anticrise do Congresso. A agenda prevê a votação de 27 propostas legislativas divididas em três grandes eixos: melhoria do ambiente de negócios, equilíbrio fiscal e proteção social. Além de se encontrar com ministros da área econômica, Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento), o peemedebista também recebeu Eduardo Braga (Minas e Energia) e Edinho Silva (Comunicação Social) e o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), e o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Renan disse que Levy dará uma sinalização sobre o pacote na quarta-feira, 12, quando deverá ir a uma reunião na Presidência do Senado. Ele se tornou um dos principais alvos do afago do Palácio do Planalto desde o rompimento do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e tem sinalizado que poderá ajudar o governo diante das crises política e econômica. Renan e Cunha são alvos da Lava Jato.
No pacote referente à proteção social, o peemedebista defende a aprovação de uma proposta que vincula as alterações na legislação das desonerações ao cumprimento de metas de emprego ou de preservação de emprego. A política, de acordo com o documento, também valeria para o acesso ao crédito subvencionado. O projeto de desonerações é o primeiro item da pauta do Senado, trancando todas as votações.
O presidente do Senado quer realizar também outras quatro ações no eixo de proteção social: 1) aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde, inclusive avaliando a proibição da concessão de liminares judiciais que determinem o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS; 2) avaliar a possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda, levando em conta o Imposto de Renda; 3) compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades de desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades; 4) e compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda, conforme previsto na Constituição.
No eixo de equilíbrio fiscal, constam 13 ações: 1) reformar a Lei de Licitações, a partir do projeto da senadora licenciada e ministra da Agricultura, Kátia Abreu (PMDB-TO); 2) implantar Autoridade Fiscal Independente, proposta do próprio Renan; 3) aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, para dar maior transparência e profissionalização aos órgãos; 4) aprovação uma emenda constitucional que impeça o governo federal de criar programas que gerem despesas a Estados, municípios e o Distrito Federal, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento; 5) regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, órgão previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que fixaria, entre outras medidas, se uma determinada operação, como uma “pedalada fiscal”, fere a lei ou não.
Renan defende ainda no eixo do equilíbrio fiscal: 6) a reforma do PIS/Cofins de forma gradual com foco na “calibragem” das alíquotas do imposto; 7) reforma do ICMS com a redução das alíquotas e outras medidas do pacto federativo; 8) aprovação da proposta que repatria recursos de brasileiros no exterior não declarados ao Fisco; 9) revisão de resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo com discussão sobre o teto da alíquota (convergir com média mundial, de 25%) – atualmente o imposto é de 2% a 4%; 10) favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Nesse ponto seria estabelecido um “TAC Fiscal” para “zerar o jogo” e permitir melhor a gestão fiscal futura; 11) ampliar a idade mínima para a aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da Previdência Social; 12) reajuste planejado dos servidores dos Três Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazos dessas despesas; 13) priorizar a solução para os restos e contas a pagar.
Renan propõe ainda nove medidas para a melhoria do ambiente de negócios do País, como (1) dar mais segurança jurídica aos contratos, para “blindar a legislação contra surpresas e mudanças repentinas”; (2) aperfeiçoar o marco regulatório das concessões; (3) a criação de um mecanismo chamado “Avaliação de Impacto Regulatório” para monitorar as decisões das agências reguladoras; (4) a aprovação de uma proposta para melhorar a segurança jurídica dos trabalhadores terceirizados; (5) a implementação do marco jurídico do setor da mineração. Em frentes polêmicas, propôs (6) revisar as terras costeiras “como forma de incentivar novos investimentos produtivos”; (7) revisar a regulamentação das terras indígenas para “compatibilizá-las com as atividades produtivas”, (8) revisar o licenciamento de obras em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação para incentivar o turismo; (9) e simplificar o licenciamento ambiental para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
