O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou ontem o relatório assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, da inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Judiciário do Paraná, entre os dias 9 e 13 de novembro do ano passado.
Entre as várias conclusões constantes no relatório de mais de duzentas páginas, o CNJ apontou a morosidade dos serviços ofertados aos cidadãos, desvio de função de servidores, irregularidades na concessão de gratificações, indícios de nepotismo, falhas nos processos de licitação e contratações de serviços, além da existência de cartórios do foro judicial ainda privatizados, quando deveriam ter sido estatizados.
Um dos pontos do relatório diz respeito às despesas com pessoal. O CNJ considerou que o TJ não pode usar recursos do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (Funrejus) transferidos para o Fundo de Justiça (Funjus) para bancar a folha de pagamento dos servidores.
Esses recursos foram destinados a cobrir os salários e 1.800 analistas e 2.400 técnicos judiciários, selecionados em concurso público, em 2009, para atuar nos cartórios que seriam estatizados.
A determinação do CNJ é para que, em trinta dias, o Tribunal de Justiça do Paraná informe à Corregedoria Nacional de Justiça a quantidade de cargos existentes, quantos estão preenchidos e a relação nominal de servidores efetivo e sua lotação, incluindo os cargos em processo de extinção.
O CNJ apurou que existem 858 cargos em comissão no TJ e que 72% estão ocupados por servidores sem vínculos com a administração. Uma resolução do CNJ de 2009 estabelece que 50% dos cargos comissionados devem ser ocupados por servidores da carreira judiciária.
O CNJ ordenou a demissão de todos os servidores que ocupam funções irregulares. Em outro item, o CNJ aponta que as normas que regem a composição das verbas salariais da Justiça Estadual atentam contra os princípios da administração pública, principalmente da transparência e eficiência.
O acúmulo dos benefícios e a falta de critérios para o pagamento das gratificações entre servidores que ocupam a mesma função são alguns dos problemas constatados no relatório.
O CNJ relatou que, no TJ do Paraná, encontrou três oficiais judiciários que começaram a trabalhar no mesmo dia, mas que recebem gratificações com diferenças que variam até 300%.
“A composição de verbas salariais do TJ Paraná é verdadeira colcha de retalhos, com a concessão de vantagens circunstanciais por meio de decisões administrativas, vantagens que deveriam ser provisórias e acabaram se perpetuando e vantagens cuja constitucionalidade é questionável”, avaliaram os técnicos responsáveis pela inspeção.
O relatório estabelece prazo de trinta dias para informar à Corregedoria Nacional de Justiça os critérios usados para a concessão das gratificações pagas aos servidores que atuam nos gabinetes dos desembargadores.
O TJ também deve apresentar a base legal para a concessão de cada gratificação e a justificativa para a definição de valores muito diferentes para servidores que exercem a mesma atividade.
Contratos
No pente-fino sobre os contratos e licitações, o CNJ dedicou um item específico à construção do edifício anexo do Tribunal de Justiça. De acordo com o CNJ, a obra gerou gastos desnecessários e pecou em vários aspectos.
“Alcançando larga gama de aspectos, indo desde exigências desprovidas de razoabilidade no edital da licitação, que restringiram a concorrência no certame, até os aspectos da execução de serviços adicionais”, citou o relatório.
Outra das determina&cc,edil;ões do CNJ é para que, futuramente, o TJ abstenha-se de prorrogar licitações sem formalizar o termo aditivo e sem realizar pesquisas de preços que comprovem a vantagem de aumentar o prazo do contrato.