O relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do teto de gastos traz amarras para evitar que o Congresso Nacional aprove medidas que aumentem as despesas públicas. Dispositivo incluído no relatório veda aos parlamentares apresentarem propostas legislativas que concedam ou ampliem incentivos e benefícios tributários, no caso de descumprimento do limite de gasto.
Em outro artigo, o parecer exige que propostas legislativas que criem ou alterem despesa obrigatória e renúncia fiscal sejam acompanhadas de estimativa do seu impacto na Orçamento. O relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), também incluiu artigo que permite a suspensão da tramitação de propostas legislativas que aumentem despesas e renúncia de receita. A tramitação poderá ser suspensa por 20 dias, com requerimento de um quinto dos membros da Casa, para análise da compatibilidade da proposta com o Novo Regime Fiscal do Teto de Gasto.
“De nada adianta estabelecer tetos financeiros se não se combate a origem do aumento da despesa primária, que é a edição de legislação que cria despesa obrigatória”, argumentou o relator no seu parecer, divulgado nesta terça-feira, 4. Ele lembrou que mais de 4/5 das despesas primárias são obrigatórias, ou seja, decorrem de legislação preexistente. Para o relator, caso o Congresso não se comprometa com essa lógica, poderá haver conflitos entre o Novo Regime Fiscal e novas despesas obrigatórias, criadas em meio ao descumprimento de limites. “O que desembocaria na judicialização de questões fiscais, na proliferação de exceções legais e em fragilidades que minariam o alicerce do sistema”, justificou.
Juízo fiscal
O relator da PEC do teto voltou a dizer que o Brasil está à beira de um “juízo fiscal” caso nenhuma medida de reversão no crescimento das despesas e do endividamento seja adotada. A abordagem alarmista vem sendo uma marca do peemedebista no período à frente da relatoria da PEC. Segundo Perondi, sem o teto, o País estará sujeito a “quebradeira”, hiperinflação e colapso.
“Caso nada seja feito, o dia do juízo fiscal chegará e atingirá a todos, famílias, aposentados, funcionários públicos e empresários”, disse Perondi, que lê nesta tarde o relatório. A leitura foi iniciada 2h30 após o começo da reunião da comissão especial que analisa a matéria e ocorre em um plenário esvaziado, após parlamentares terem obtido vista coletiva do parecer.
O relator voltou a reafirmar que a PEC não promoverá cortes nas despesas com saúde e educação, uma das principais polêmicas do texto. Para abreviar a leitura do relatório, que tem 70 páginas, o deputado pulou o trecho que fazia uma retrospectiva da proposta e foi direto para o voto, que começa na página 25.
