O relator do Orçamento Geral da União de 2006, deputado Carlito Merss (PT-SC) sugeriu ontem a criação de fundo no qual estariam previstos recursos de compensação aos estados pelas perdas com a Lei Kandir.
"Talvez hoje o principal adversário da recuperação da tabela do imposto de renda e mesmo do aumento do salário mínimo é essa famosa lei Kandir, que acaba obrigando o governo federal a distribuir muito dinheiro para os governadores", avaliou. "Acho que está na hora de a gente aproveitar para criar um fundo e separar isso do orçamento porque não é possível todo final de ano o relator ter esse problema", disse o deputado.
A Lei Kandir, de 1996, isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos agrícolas e os semimanufaturados destinados à exportação. Como o tributo é recolhido pelos estados, a lei prevê que a União faça o ressarcimento de 50% da arrecadação que deixa de entrar nos cofres estaduais.
Merss voltou a afirmar que, ao assumir a relatoria, elegeu como prioridades o reajuste do salário mínimo, a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o aumento do salário dos servidores públicos federais. "É fundamental para que a gente volte a ter um serviço público de qualidade e valorizar os servidores que foram massacrados nos últimos anos. O governo Lula tem recuperado carreiras, mas ainda temos muito a fazer", avaliou.
Orçamento
Merss se diz confiante na aprovação, ainda este mês, da proposta orçamentária. Ele comentou que, em função da convocação extraordinária, a Comissão Mista de Orçamento teve um certo prejuízo no desenvolvimento dos trabalhos por causa do prazo fixado. "Como o Congresso só está convocado a partir do dia 16, isso acabou fazendo com que os relatores não entregassem seus relatórios", avaliou. "Hoje só temos cerca de seis. No final do ano passado, conseguimos aprovar pelo menos o relatório da Agricultura e estamos discutindo o segundo", acrescentou, referindo-se aos relatórios setoriais a serem votados pela comissão.
Merss disse esperar que, a partir de 17 de janeiro, as discussões possam ser aceleradas. A data, informou o deputado, foi estipulada pelo presidente da comissão, senador Gilberto Mestrinho (PMDB-AM) para o reinício dos trabalhos. "Não aprovando o orçamento, temos dificuldade, porque o governo federal acaba se limitando aos recursos de custeio (de órgãos do governo para gastos como luz e material) e de restos a pagar (recursos empenhados mas não liberados pelo Tesouro Nacional). Outros tipos de gastos podem não ser aprovados e isso acaba prejudicando outros investimentos no país", avaliou.
Ainda durante a entrevista, Merss contestou o argumento de parlamentares da oposição de que o governo não estaria empenhado na aprovação do orçamento porque poderia contar com recursos de restos a pagar para o início de 2006. "Essa é uma desculpa esfarrapada da oposição. É tentar justificar o injustificável", disse.
Ele reconheceu, no entanto, que mesmo que o Orçamento tivesse sido aprovado na Comissão, na prática não modificaria a situação, pois o relatório final precisa ter a aprovação do plenário do Congresso.
