Depois de dois anos sucessivos de reprovação das contas do governo federal, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas pediu a aprovação, com ressalvas, das contas da Presidência da República relativas a 2016. O processo submetido ao pelo plenário da corte nesta quarta-feira, 28, se baseou na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff, que governou o País até 11 de maio do ano passado, e do presidente Michel Temer, que assumiu o Palácio do Planalto no dia 12 de maio de 2016.
Por conta da troca de comando na presidência, o TCU emitiu dois pareceres para analisar o exercício financeiro do ano passado e “individualizar responsabilidades”. O ministro relator Bruno Dantas fez uma série de apontamentos sobre irregularidades nas contas, mas atribuiu os problemas a pontos de aperfeiçoamento para processos futuros.
Dantas afirmou que há problemas de divergência metodológica que resultaram em dados pouco transparentes, além de controles frágeis, baseados em planilhas eletrônicas, com baixo grau de fiscalização.
O processo aponta que houve omissão de valores contingenciados pelo governo no primeiro bimestre do ano passado, chegando a R$ 4,33 bilhões, mas que essa situação foi corrigida nos bimestres seguintes. Por conta dessa situação, Dantas disse não haver razões para reprovar as contas da gestão Dilma, como ocorreu nos resultados de 2014 e 2015.
Medidas adotadas pelo governo para viabilizar renúncias de receita tributária foram bastante criticadas pelo relatório. Em 2016, as isenções tributárias chegaram a R$ 377,8 bilhões. O TCU destacou que, só no passado, foram publicadas três leis e duas medidas provisórias para instituir programas de renúncia tributária.
“Não estamos aqui a criticar o mérito das desonerações. O que estamos fazendo é mostrar que, ao fazer isso sem que haja um controle ou avaliação global, o que acontecerá em breve é que o Brasil não tenha mais nada para arrecadar”, disse Bruno Dantas.
Segundo o ministro, o Congresso aprovou essas isenções sem ter uma estimativa do que elas representaram no sacrifício fiscal para as contas públicas. Além disso, não foram observadas regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“O que se observou foi fragilidade nos controles e falta de transparência, situação que se mostra vulnerável, inclusive, a práticas de atos de corrupção”, comentou Dantas. “O Ministério Público Federal tem atribuído a corrupção a diversos desses benefícios que foram concedidos ao longo do tempo. A redução da transparência nos empurra num caminho bastante preocupante.”
O relator também criticou a constante abertura de créditos extraordinários pelo governo, por conta da “desvirtuação e abuso no uso desse instrumento”. Distorções no Balanço Geral da União também foram sinalizadas pelo TCU. Na classificação dos ativos do governo, foi constatada uma superavaliação de R$ 131 bilhões quanto a transações que não satisfazem o critério de “ativo”.
Na análise dos passivos, houve superavaliação de R$ 42,2 bilhões, por conta de reconhecimento indevido de depósitos compulsórios. Há ainda ausência de provisões para riscos com ações judiciais e relacionadas a despesas futuras com militares inativos e pensões com militares, o que resulta em passivos sem valor estimado. “O governo federal sequer enviou ao TCU uma provisão desses montantes”, disse o relator.
De modo geral, as distorções sobre o patrimônio liquido da União foram de R$ 412 bilhões (9%) em relação aos ativos e de R$ 58,7 bilhões (0,9%) quanto ao passivo, além das distorções não passíveis de estimativa.
O relatório aponta que, em 2016, a União apresentou déficit de R$ 159,5 bilhões, ou 2,5% do PIB, ante o saldo negativo de R$ 116,7 bilhões em 2015 e de R$ 20,5 bilhões em 2014. No ano passado, o déficit previdenciário chegou a R$ 226,89 bilhões, equivalente a 3,62% do PIB. Nos últimos dois anos, o rombo da previdência cresceu 12%, segundo o tribunal. A dívida pública aumentou R$ 756 bilhões entre 2015 e 2016, alcançando R$ 2,89 trilhões.
Apesar dos problemas, Bruno Dantas confirmou sua orientação pela aprovação do resultado contábil. “As contas atinentes ao ano de 2016 estão em condição de serem aprovadas pelo Congresso Nacional, com ressalvas”, declarou. O parecer do TCU será agora encaminhado para o Congresso, para o julgamento final das contas.