O relator do projeto que atualiza a lei do abuso de autoridade no Senado, Roberto Requião (PMDB-PR), deve desconsiderar a proposta alternativa apresentada ao Congresso pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ao ler seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira, 29, Requião criticou as sugestões. Para ele, o texto de Janot “muda tudo para manter tudo como está”.
“Parece que o Ministério Público acordou para o problema. Embora não tivesse gentilmente participado da discussão quando da elaboração do meu relatório, o Janot assume postura de Tomasi di Lampedusa e sugere um projeto que admite excessos de todos os agentes públicos e, admitindo os excessos, tenta um artifício legal descriminalizado. E diz o seguinte: se o excesso for fundamentado, deixa de ser crime”, disse.
Requião defende maior celeridade na apreciação do seu parecer. “No plenário temos agora a discussão do fim do foro privilegiado, que transforma-se em um instrumento muito razoável de visão republicana do direito principalmente se ele for acompanhado pela criminalização dos excessos das autoridades”, afirmou o senador.
Nesta quarta-feira, 29, a CCJ aprovou a inversão na pauta para a leitura do parecer de Requião. O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que presidia a sessão, concedeu vista coletiva de uma semana para análise do parecer. Na prática, a CCJ pode votar o texto na quarta-feira. Na próxima segunda e terça-feira, o presidente do colegiado, Edison Lobão (PMDB-MA), se comprometeu a marcar audiências públicas para discutir o tema.
Após críticas de que a tramitação estaria ocorrendo de maneira açodada, Requião, com o apoio de Anastasia, chegou a sugerir que o projeto fosse votado pela CCJ no dia 19 de abril, mas a data não foi agendada.
Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que é contra a atual redação do projeto, defensores da proposta atuaram para acelerar a tramitação. Ele considera que há uma aliança entre setores da oposição e do governo para “limitar a atuação de quem hoje faz a perseguição do crime”. “Está mais com cara de retaliação do que projeto de lei. Retaliação à atuação do Ministério Público e à atuação da Lava Jato. Só isso justifica tanta pressa”, disse.
Pacote anticorrupção
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encaminhou nesta quarta ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), o pacote das 10 medidas de combate à corrupção. Ontem, Janot cobrou celeridade na apreciação da proposta pelo Congresso.
O reenvio do pacote anticorrupção ocorre após a devolução do projeto de iniciativa popular por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux. A Secretaria-Geral da Mesa conferiu a lista de apoios ao projeto e validou 1.741.721 assinaturas. Eunício informou que vai esperar o pacote chegar para decidir qual tramitação, mas sinalizou que pode encaminhar para comissões, e não direto ao plenário. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
