Um artigo da reforma administrativa do Senado permite que a remuneração dos servidores da Casa ultrapasse o teto constitucional de R$ 25.275, o que é ilegal. Pelo texto, o recebimento de benefício extra de “função comissionada” não seria contado no cálculo do salário dos funcionários, o que permitiria que os mesmos recebessem rendimento maior que o limite legal. No Senado, os cerca de três mil servidores de carreira recebem bônus de função comissionada que varia de R$ 1,4 mil a R$ 2,4 mil.
O artigo que tenta driblar a regra do limite salarial do funcionalismo público é o de número 111. “A remuneração mensal do servidor do Senado Federal terá como limite máximo o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as parcelas de caráter indenizatório e a devida pelo exercício de função comissionada”, diz o texto.
Questionado sobre este artigo, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse que não tinha visto este detalhe da reforma e admitiu que ele pode ter sido incluído “de última hora” e com “viso corporativista”.
“Vou discutir na fase final, passar um pente fino na reforma. Isso é uma coisa que fere a Constituição. Não pode figurar. Foi alguma introdução, coisa de última hora, que deve ter sido feita com um certo viso corporativista, mas não vai vingar. É inconstitucional. É uma coisa que não tem nenhuma base legal, não podemos fazer de jeito nenhum. A reforma é para enxugar, não para aumentarmos despesas”, disse o senador.
O projeto de reforma do Senado tem 125 páginas e 416 artigos e foi elaborado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) ao custo de R$ 250 mil. A reestruturação da administração da Casa deve demorar, no entanto, pelo menos mais um mês para ser executada, uma vez que os senadores terão 15 dias a partir de hoje para examinar o projeto e oferecer mudanças. Encerrado este prazo, o Conselho de Administração do Senado terá mais 10 dias para analisar as propostas antes de o texto seguir para análise do plenário.