O Estado Democrático de Direito, proposto na Constituição Federal do Brasil, faz-nos refletir sobre qual era a intenção do legislador originário ao apresentar à sociedade este modelo de organização política.
Estado, na lúcida doutrina de Dalmo de Abreu Dallari, representa a ?ordem jurídica soberana que tem por fim o bem comum de um povo situado em determinado território?. O mesmo autor explica que o poder está contido na idéia de soberania, que implica em ordem jurídica independente voltada ao bem de um certo povo, com jurisdição limitada a determinado território. Sem olvidar que o Estado brasileiro é composto pela união indissolúvel de estados, municípios e Distrito Federal, sob o manto federalista.
A Democracia revela-se no direito-dever que todo cidadão tem de decidir sobre os destinos do País. Norberto Bobbio distingue a democracia em formal e substancial. No aspecto formal, se reúnem os institutos do sufrágio universal e secreto, autonomia dos poderes, pluripartidarismo, representatividade, ordem jurídica constituída, liberdade de pensamento e expressão, pluralismo, etc. A democracia substancial diz respeito aos fins a serem alcançados, os altos objetivos almejados que poderiam ser citados alguns exemplos como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), a construção de uma sociedade justa e solidária, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos os brasileiros, sem preconceitos e discriminações (art. 3º, CF).
Tendo o monopólio da violência física legítima, através do poder de coerção, o Estado deve dizer o Direito, se pautando pela neutralidade, uniformidade e previsibilidade. A decisão justa é aquela baseada na Lei ? com obediência à hierarquia das normas ?, na melhor jurisprudência, ou seja, aquela em harmonia com a doutrina consolidada. Num dizer, a Força do Direito, e não o direito da força que atende interesses políticos ou de grupos econômicos.
Discursando em Viena, na primavera de 1872, Rudolf Von Ihereing bem ilustrou o símbolo da deusa Themis da Justiça, ?a espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada, a impotência do direito. Uma completa a outra, e o verdadeiro estado de direito só pode existir quando a justiça sabe brandir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança.?
Além do mais o respeito a tripartição do poder, proposta por Montesquieu, com a separação das funções de fazer as leis (Legislativo), administrar (Executivo) e julgar (Judiciário), é de suma importância para assegurar a existência do Estado de Direito.
É forçoso ressaltar, todavia, que estamos vivendo um período ímpar de mudança de mentalidade. Coincidindo com o pleito eleitoral, nunca esteve tão viva a discussão sobre a essência e não a aparência da política. Fala-se novamente na forma de governo presidencial versus parlamentar, unicameralismo, redução do número de deputados, voto distrital, fidelidade partidária, fim da imunidade parlamentar, controle direito e externo dos atos dos três poderes, etc.
Discute-se também questões sobre moral, ética, uso da máquina e do dinheiro público para promoção pessoal com fins eleitoreiros. Pergunta-se sobre a validade da produção de documentos para garantir a vitória nas urnas, etc.
Parece que descobrimos que a participação no processo democrático não se limita ao dia da eleição, e que o voto é somente um dos atos.
Intimamente sabemos em qual país queremos acordar, criar os nossos filhos, viver os nossos sonhos, enfim, buscar a nossa felicidade. Quando o país do dever ser se confronta com o que é, percebemos que a sorte de todos está umbilicalmente ligada a melhoria do nível sócio-econômico-cultural de todos os nossos concidadãos. É um sonho para ser sonhado coletivamente. Alcançar o status ad quem, só depende de nossa mudança de mentalidade.
Milton Albuquerque é sócio do escritório Albuquerque & Bassil Advogados Associados, www.direito.social@yahoo.com.br
