A Comissão de Orçamento reduziu as margens de remanejamento de recursos orçamentários que o Executivo pode fazer sem consulta prévia à Assembléia Legislativa. A comissão também aprovou uma emenda ao projeto de orçamento para o próximo ano que impede o Executivo de contabilizar como gastos na área de saúde as despesas com o Hospital da Polícia Militar, hospitais universitários, assistência à saúde prestada aos servidores públicos e com obras de saneamento. O substitutivo geral ao projeto de orçamento de 2007, no valor de R$ 18,8 bilhões, elaborado pelo relator, Marcos Isfer (PPS), foi aprovado na reunião de ontem da comissão e está previsto para ser votado em plenário a partir de amanhã.
Para mexer nos recursos decorrentes do excesso de arrecadação, o governo pretendia ter autonomia sobre 10%. A Comissão rebaixou para 2%. O percentual previsto para transferir de uma área para outra as dotações gerais era de 10%. No substitutivo, o teto foi fixado em 5%. No programa de obras, o governo pedia uma margem de 40% e a comissão reduziu para 10%. O substitutivo determinou ainda que o governo pode remanejar até 5% da receita para executar obras e programas previstos em emendas apresentadas pelos deputados.
Isfer disse que a mudança no critério de cálculo dos gastos com saúde, apresentada pelo deputado Tadeu Veneri (PT), permite ao governo somar os investimentos considerando somente as despesas previstas na Emenda Constitucional n.º 29, que fixa em 12% da receita líquida os gastos totais dos estados com o setor de saúde. Porém, o relator compensou os cancelamentos de despesas incluindo outros investimentos para 2007. Entre eles, a autorização para o governo abrir concurso público para contratar servidores para os hospitais que estão sendo inaugurados.
Embora a liderança do governo tenha antecipado que irá tentar derrotar a emenda, Isfer afirmou que o substitutivo deverá ser aprovado na íntegra em plenário. ?O Executivo pode vetar esse artigo. Mas na Comissão de Orçamento, ele foi aprovado por unanimidade?, disse.
