O advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) Cristiano Zanin afirmou nesta segunda-feira, 20, que é de cumprimento obrigatório para a Justiça brasileira o comunicado emitido pelo Comitê de Direitos Humanos da Nações Unidas (ONU) solicitando ao Brasil que tome as medidas necessárias para que o político possa exercer seus direito políticos, ainda que na prisão, como candidato para as eleições presidenciais.
“Essa é uma decisão obrigatória, que o Brasil tem que cumprir. O País se obrigou soberanamente perante o mundo a aceitar a jurisdição do Comitê da ONU, então uma liminar desse órgão tem que ser cumprida”, declarou o advogado, depois de visitar o ex-presidente na cela da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, onde o petista está preso desde abril, condenado em segunda instância pela Operação Lava Jato no caso do triplex no Guarujá (SP).
Segundo Valeska Teixeira, outra defensora do ex-presidente, o comunicado em nada conflita com a Lei da Ficha Limpa. “(A decisão) advém de um comunicado individual em que nós principalmente alegamos a falta de julgamento justo, independente e imparcial. Esse processo ainda está em julgamento e seu mérito ainda será analisado no ano que vem, provavelmente”, explicou a advogada.
Zanin observou ainda que há decisões anteriores dos tribunais superiores brasileiros – em especial do Supremo Tribunal Federal (STF) – reconhecendo comunicados do Comitê da ONU. “O próprio ministro (do STF) Luís Roberto Barroso cita em decisões de sua autoria precedentes do Comitê da ONU”, disse, sem citar, no entanto exemplos desses precedentes.
