Prazo dos recessos do legislativo municipal e estadual ainda se configuram em privilégios de poucos
No Judiciário, a parada é menor, mas morosidade ainda é grave
Tão tradicional quanto o Natal são os recessos dos poderes – Judiciário e Legislativo (municipal e estadual) –, neste período do ano. A duração dos intervalos é alvo de descontentamento da população, já que a morosidade dos dois poderes é um fato consumado no país.
“As vantagens prerrogativas principalmente do legislativo se distanciam consideravelmente da população a qual eles representam. O trabalhador assalariado tem 30 dias, enquanto o parlamentar beira dois meses de intervalo”, comenta o professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e cientista político Ricardo Costa de Oliveira. No caso do Judiciário, embora o recesso seja menor, a morosidade do julgamento das ações também gera insatisfação. “São dois poderes cuja lentidão e a necessidade de modernização são questões permanentes”, acrescenta.
Outro ponto criticado é a forma como decisões importantes, como o orçamento do próximo ano, são votadas com a proximidade do recesso. “O executivo manda um pacote fechado que é aprovado sem um tempo hábil para o aprofundamento da discussão”, constata Oliveira. Para o cientista político Emerson Cervi, neste quesito há uma ponderação a se fazer. “Quem demora para enviar o orçamento e os projetos relativos a tributação é o Executivo, fazendo do Legislativo um subpoder”, define. Ainda sobre isso, Oliveira acrescenta mais um tópico à fragilidade do Legislativo. “O Executivo municipal, estadual e até federal segues sem recesso, mesmo com a longa parada dos parlamentares. Há mecanismos para convocações extraordinárias, mas o fato é que uma das funções de deputados e vereadores, a de fiscalização do Executivo, fica comprometida”, aponta.
Em 2011 o recesso forense em todo o país inicia nesta terça-feira (20) e segue até o dia 09 de janeiro de 2012. No Paraná, em função da data de Emancipação Política do Estado, celebrada dia 19 de dezembro, a parada ganhou mais um dia de lambuja. Na esfera do Legislativo, as sessões plenárias são suspensas por um período bem mais longo. O regimento da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) fixa o recesso do dia 23 de dezembro até o dia 01 de fevereiro, mas na prática as sessões terminaram na semana passada. Essa situação já foi pior. Até 2007, o período sem sessão era de 90 dias, incluindo o recesso de julho. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) alterou para 55 dias. “É importante lembrar que muitos gabinetes e parlamentares seguem atendendo à população durante o recesso. Somente as votações em plenário que ficam suspensas”, ressalta Cervi.
Quanto ao recesso nas câmaras municipais, em Curitiba, a data oficial para o início do recesso é de 15 de dezembro a 01 de fevereiro. Todavia, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), as sessões extraordinárias se estenderam até esta terça feira (20). A Lei Orgânica municipal, aprovada na semana passada, também evoluiu quanto ao prazo do recesso. Para 2012, reduziu em 15 dias, uma vez que nos anos anteriores o retorno das sessões era no dia 15 de fevereiro. Além disso, no final de 2012, o recesso iniciará no dia 20 dezembro, ou seja, haverá 20 dias a mais para as sessões na CMC.