Em sua terceira reunião extraordinária este ano, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira (20) o projeto de lei nº 182/2013, do Poder Executivo, estabelecendo o reajuste anual de 6,49% nas tabelas de vencimento básico e de subsídios das carreiras estatutárias civis e militares. A revisão será feita em duas parcelas: a primeira (3,2%) já a partir deste mês, e a segunda (3,29%), em julho próximo.Foram aprovados também o projeto de lei nº 191/2013, da Comissão Executiva da Assembleia, concedendo o reajuste geral às remunerações, proventos e pensões dos servidores do Legislativo, nos mesmos moldes da proposta do Executivo, e o projeto de lei nº 189/2013, do Tribunal de Justiça, reajustando as tabelas de vencimentos dos cargos e das funções de seu quadro de pessoal, bem como os proventos de aposentadoria do Foro Judicial e Extrajudicial a partir de 1º de maio.
Só não foi votado, devido à ausência do relator da matéria, deputado Teruo Kato (PMDB), o projeto de lei nº 188/2013, que trata do reajuste dos servidores do Ministério Público estadual.
Pedido de vistas apresentado pelo deputado Elton Welter (PT) transferiu para esta terça-feira (21) a votação do projeto de lei nº 190/2013, do Poder Executivo, instituindo o Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Financeiros do Estado (SIGERFI Paraná).
O projeto de lei nº 174/2013, outra proposição do Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) foi aprovado.
O mesmo ocorreu com a emenda de plenário ao projeto de lei nº 148/2013, oriundo da mensagem governamental nº 31/2013, alterando dispositivos da Lei estadual nº 11.362, de 12 de abril de 1996, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Assistência Social. A CCJ volta a se reunir, desta feita em sessão ordinária, às 13h30 desta terça-feira (21), na Sala das Comissões da Casa.
