A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou nesta quarta-feira (11), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pedido de abertura de inquérito judicial contra o desembargador do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) Rogério Favreto, pelo crime de prevaricação – crime cometido por funcionário público quando, indevidamente, retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou pratica contra a disposição legal visando satisfazer interesse pessoal. Ela entende que o magistrado agiu fora da sua competência ao conceder liminar em habeas corpus ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A PGR também enviou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reclamação disciplinar contra o desembargador do TRF-4. Ao STJ, Raquel afirma que Favreto “deu aparência de legalidade” a sua decisão, já que fez parecer que revertia uma decisão de um Juiz Federal – no caso o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba – e não a decisão tomada pelo colegiado do TRF-4. “Reiterou-a e dirigiu-se à autoridade policial, fixando prazo em horas para que cumprisse sua decisão, chegando a cobrar pessoalmente ao telefone o seu cumprimento”, relatou a procuradora.
Dodge avalia que, ao conceder o habeas corpus a Lula, Favreto apresentou “elementos de ato ilícito praticado dolosamente com o objetivo de satisfação de sentimentos e objetivos pessoais, tipificado pela lei penal”. Segundo Raquel, a conduta de Favreto “revogava a ordem de prisão de um condenado em segundo grau de jurisdição, que havia sido confirmada em todas as instâncias extraordinárias de modo notório em todo o Brasil e especialmente naquele TRF-4, que a emitira”.
“Sua atuação persistente ao longo do domingo e cobrando urgência vestiu-se da aparência da atuação jurisdicional em regime de plantão, para que fosse cumprida pela Polícia Federal no mesmo domingo, e deu-se com a plena ciência de que seu ato seria revisto pelo menos no dia seguinte pelo juiz natural, como será demonstrado”, sustenta.
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