A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviará até o final desta terça-feira, 3, um memorial nominalmente a cada um dos 11 ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal (STF). O documento reafirma a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR), favorável à manutenção da execução da prisão após condenação em segunda instância. Raquel tem se manifestado sucessivamente sobre o tema. Em novembro de 2017, na abertura do XXXIV Encontro Nacional de Procuradores da República, a procuradora-geral defendeu a execução da pena após decisão condenatória em segunda instância.
“O sistema de precedentes vinculantes adotado no Brasil exige que a decisão do pleno do STF, que já afirmou a constitucionalidade da prisão após a segunda instância, seja respeitada, sob pena de reversão da credibilidade nas instituições, como capazes de fazer a entrega da prestação jurisdicional de modo seguro, coerente e célere”, disse, à época. Em um memorial entregue aos ministros do Supremo também em novembro, Raquel reforçou a validade da decisão da Corte que assegurou a constitucionalidade do início do cumprimento da pena após decisão dos chamados tribunais intermediários.
No documento, a procuradora-geral argumenta que o cumprimento das sentenças condenatórias antes da apreciação de eventuais recursos pelos tribunais superiores é fundamental para o combate à impunidade. Raquel diz ainda que a execução da pena antes do trânsito em julgado não fere a presunção da inocência do réu, uma vez que a medida valida a “condenação pelas instâncias judiciais que analisam fatos, provas e demais aspectos legais”.
Na metade de fevereiro, Raquel manifestou-se contra o habeas corpus preventivo movido pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em parecer sobre o pedido de Lula, Raquel saiu em defesa da execução de penas após o esgotamento de recursos contra condenações em segunda instância.
“O segundo grau de jurisdição é a última instância judicial em que as provas e os fatos são examinados. No tribunal de apelação, o réu tem sua última oportunidade de contestar as provas e os fatos que o ligam ao crime. Para condená-lo, sua culpabilidade deve estar comprovada, o que engloba a comprovação do fato típico e do vínculo que o liga ao fato.”
No início de março, a procuradora-geral enviou ao STF um parecer favorável à prisão de condenados em segunda instância. A manifestação foi enviada ao ministro Marco Aurélio Mello após ações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outras entidades questionarem a decisão do Supremo, que autorizou as prisões em 2016.
No parecer, Raquel reafirma que exigir o trânsito em julgado após o terceiro ou quarto grau de jurisdição para só depois autorizar a prisão do condenado “é medida inconstitucional, injusta e errada”. “Também favorece a impunidade e põe em descrédito a justiça brasileira, por perda de confiança da população em um sistema em que, por uma combinação de normas e fatores jurídicos, a lei deixa de valer para todos.”
Nesta terça-feira, a procuradora-geral afirmou que a execução de uma sentença após quatro instâncias judiciais é “um exagero que aniquila o sistema de justiça, exatamente porque uma justiça que tarda é uma justiça que falha”. Para Raquel, a execução da sentença após quatro instâncias judiciais confirmarem uma condenação também leva à desconfiança na decisão do juiz, sobretudo de primeira instância, “cuja sentença só será validada se confirmada três vezes por tribunais superiores a ele”.
Raquel considera o julgamento desta quarta-feira um dos mais importantes da história da Suprema Corte. A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenta evitar a prisão do petista por execução de sua pena de 12 anos e 1 mês imposta pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no caso do triplex do Guarujá (SP). Na avaliação da chefe do Ministério Público Federal, que disse estar preocupada com o desfecho da sessão de amanhã, os ministros do Supremo Tribunal Federal irão julgar “um dos seus mais notórios, expressivos e importantes julgamentos”.
A PGR está mobilizada para garantir a manutenção deste entendimento no STF. Na manhã desta terça, Raquel recebeu em seu gabinete os presidentes das associações nacionais dos procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, e dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Azevedo, que entregaram a ela notas técnicas em que reforçam o apoio das entidades à atual jurisprudência do STF.
